ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1138/2020

LEI Nº 1138/2020

 

Súmula: Altera disposições da Lei Municipal nº 779, de 28 de março de 2014, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º O § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 779, de 28 de março de 2014, que institui o Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais da Câmara Municipal de Balsa Nova, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

 

§ 1º O Auxílio-Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública, em pecúnia e ou outro meio legal.” (NR)

 

Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 779, de 28 de março de 2014, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4º O benefício instituído por esta Lei terá caráter indenizatório e não será em hipótese alguma:

 

I - Incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;

 

II - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial inatura;

 

III - configurado como rendimento tributável, nem integrará a base cálculo de proventos de aposentadoria para nenhum efeito”. (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de maio de 2020.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:BF01DCBA