ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.452/2.016

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$-81.330.428,00 (oitenta e um milhões, trezentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e oito reais) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 2.904.000,00 (dois milhões, novecentos e quatro mil reais) para o Poder Legislativo e em R$ 78.426.428,00 (setenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis reais) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,

ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2017, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

I – ORÇAMENTO DA RECEITA

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

RECEITAS CORRENTES

86.125.317,71

-Receita Tributária

12.693.066,24

-Receita de Contribuições

1.547.261,69

-Receita de Serviços

213.321,35

-Transferências Correntes

68.163.446,53

-Outras Receitas Correntes

3.508.221,90

(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

-8.210.136,58

- (-) Deduções da Receita Corrente

-8.210.136,58

RECEITAS DE CAPITAL

3.415.246,87

-Operações de Créditos

3.232.400,00

-Alienação de Bens

182.846,87

TOTAL DA RECEITA

81.330.428,00

 

ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2017, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

68.198.635,53

-Pessoal e Encargos Sociais

34.616.150,00

-Juros e Encargos da Dívida

745.500,00

-Outras Despesas Correntes

32.836.985,53

DESPESAS DE CAPITAL

11.847.915,47

-Investimentos

9.556.815,47

-Amortização da Dívida

2.291.100,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.283.877,00

Reserva de Contingência

1.283.877,00

TOTAL DA DESPESA

81.330.428,00

 

III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

2.904.000,00

02. Judiciária

1.350.150,40

04. Administração

10.087.068,66

06. Segurança Pública

323.750,00

08. Assistência Social

4.979.383,31

10. Saúde

20.041.940,50

11. Trabalho

42.000,00

12. Educação

21.805.553,83

13. Cultura

1.238.010,12

15. Urbanismo

6.812.534,74

18. Gestão Ambiental

1.477.977,53

20. Agricultura

1.226.630,37

22. Indústria

1.491.128,16

23. Comércio e Serviços

97.650,00

26. Transportes

1.695.443,08

27. Desporto e Lazer

2.341.830,30

28. Encargos Especiais

2.131.500,00

99. Reserva de Contingência

1.283.877,00

TOTAL

81.330.428,00

 

IV – DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO

 

031. Ação Legislativa

2.904.000,00

061. Ação Judiciária

990.650,40

062. Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário

359.500,00

121. Planejamento e Orçamento

665.831,25

122. Administração Geral

7.123.857,95

123. Administração Financeira

131.087,25

124. Controle Interno

205.577,53

128. Formação de Recursos Humanos

1.235.390,63

129. Administração de Receitas

628.724,05

131. Comunicação Social

96.600,00

181. Policiamento

112.500,00

182. Defesa Civil

211.250,00

241. Assistência ao Idoso

901.732,60

242. Assistência ao Portador de Deficiência

136.035,68

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

703.055,06

244. Assistência Comunitária

3.238.559,97

301. Atenção Básica

3.867.173,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

9.362.538,75

304. Vigilância Sanitária

6.554.978,75

305. Vigilância Epidemiológica

257.250,00

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

42.000,00

361. Ensino Fundamental

19.661.664,44

362. Ensino Médio

33.600,00

364. Ensino Superior

219.036,90

365. Ensino Infantil

1.651.852,49

366. Educação de Jovens e Adultos

239.400,00

391. Patrimônio Histórico, Artistico e Arqueologico

140.000,00

392. Difusão Cultural

1.098.010,12

451. Infra Estrutura Urbana

1.929.534,74

452. Serviços Urbanos

4.883.000,00

541. Preservação e Conservação Ambiental

1.477.977,53

605. Abastecimento

40.000,00

606. Extensão Rural

1.156.242,72

608. Promoção da Produção Agropecuária

30.387,65

661. Promoção Industrial

1.491.128,16

695. Turismo

97.650,00

782. Transporte Rodoviário

1.695.443,08

811. Desporto de Rendimento

44.849,93

812. Desporto Comunitário

1.846.980,37

813. Lazer

450.000,00

843. Serviço da Divida Interna

2.110.500,00

844. Outros Encargos Especiais

21.000,00

999. Reserva de Contingência

1.283.877,00

TOTAL DA DESPESA POR SUB-FUNÇÃO

81.330.428,00

 

VII – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01 - Câmara Municipal

2.904.000,00

02.01 - Departamento De Gabinete De Governo

653.182,60

03.01 - Junta Do Serviço Militar

55.650,00

03.02 - Ministério Do Trabalho E Emprego

40.425,00

03.03 – Incra

72.450,00

03.04 – Procon

189.462,02

04.01 - Assessoria de Comunicação Social

805.350,00

04.02 - Assessoria Jurídica

359.500,00

04.03 - Assessoria De Assuntos Universitários

219.036,90

04.04 - Assessoria Planejamento e Coordenação de Projetos

246.632,60

04.05 - Assessoria Contábil

303.450,00

04.06 - Unidade de Controle Interno

205.577,53

04.07 – Ouvidoria Municipal/SIC Serviço de Informações Cidadão

85.125,00

06.01 - Departamento de Recursos Humanos

2.226.041,03

06.02 - Departamento de Compras e Licitações

466.132,60

06.03 - Departamento de Serviços Gerais

4.718.548,13

07.01 - Departamento de Contabilidade

362.381,25

07.02 - Departamento de Tesouraria

2.262.587,25

07.03 - Departamento de Tributação

628.724,05

08.01 - Departamento de Manutenção

675.206,71

08.02 - Departamento de Obras Publicas

985.432,75

08.03 - Departamento Rodoviário

921.616,12

08.04 - Departamento de Serviços Urbanos

6.886.972,24

09.01 - Departamento de Educação

21.062.566,93

09.02 - Departamento de Coordenação da Merenda Escolar

523.950,00

10.01 - Departamento de Esporte e Lazer

2.341.820,30

11.01 – Departamento de Saúde/Fundo Municipal De Saúde

9.647.140,50

11.02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

257.250,00

11.03 - Departamento de Coordenação do Fundo Mun. De Saúde

9.992.650,00

11.04 - Departamento Clinico do Pronto Socorro Municipal

144.900,00

12.01 - Departamento de Assistência Social

4.356.128,25

12.02 - Departamento da Criança e do Adolescente

665.255,06

13.01 - Departamento Indústria, Comercio e Turismo

1.588.778,16

14.01 - Departamento de Agricultura e Pecuária

1.226.630,37

14.02 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

727.977,53

15.01 – Departamento de Cultura

1.238.010,12

99.99 - Reserva de Contingência

1.283.877,00

Total

81.330.428,00

 

ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2420/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2017) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

II – Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa orçada.

III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

V – Reserva de Contingência.

ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.

Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso II do artigo 4º desta Lei.

ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.

ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.

ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.

ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.

ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2420/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2017).

ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2017 foi elaborado e será executado nos termos das Lei nº. 2420/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2017) Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.

ARTIGO 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2017.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:BF01F92C