ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.893/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.410,56 (Vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 29.410,56 (Vinte e nove mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.6.052 |
FMDCCA – Bloco de Proteção Social Básica |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
3.00.806 |
2.010,56 |
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08.243.0021.6.055 |
FMDCCA – Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
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3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios a Pessoas Físicas |
1.00.818 |
1.000,00 |
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3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios a Pessoas Físicas |
3.00.818 |
23.282,59 |
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3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios a Pessoas Físicas |
3.00.000 |
3.117,41 |
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TOTAL |
29.410,56 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 28.410,56 (Vinte e oito mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos) com superávit financeiro:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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3.00.806 |
Transferências Voluntárias Entidades Públicas ECA FMDCA |
2.010,56 |
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3.00.818 |
ECA FMDCA – ma Crescer em Família FIA/PR |
23.282,59 |
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3.00.000 |
Recursos Ordinários Livres |
3.117,41 |
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Total 28.410,56 |
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II - O valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) com recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
Fonte |
Receita |
VALOR |
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1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
1.00.818 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
1.000,00 |
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Total |
1.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:BF0C9E3A