ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº52 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre o entrega de brinquedos para crianças de zero a dez anos domiciliadas no Município de Salgado Filho na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e entregar brinquedos e demais itens pertinentes em datas comemorativas, tais como: Natal, Páscoa entre outros, para crianças de zero a dez anos de idade, domiciliadas no Município de Salgado Filho, limitado ao valor anual de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º A aquisição e a entrega dos itens, objetos desta lei, estão condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I. a aquisição dos itens mediante processo licitatório ou outro meio autorizado pela Lei nº 14.133/2021;
II. adoção de medidas concretas com a finalidade de preservar os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho.
Art. 3º As Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social se responsabilizarão por realizar um levantamento do número e da faixa-etária das crianças de zero a dez ano de idade, domiciliadas no Município de Salgado Filho e adotarão as seguintes medidas:
I. definirão os objetos com as respectivas características bem como o quantitativo a serem adquiridos, levando em consideração as idades das crianças;
II definirão o dia, o horário e o local de entrega dos itens;
III. se responsabilizarão pela entrega dos itens e pela organização dos eventos;
Art. 4º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas no orçamento vigente a ser indicado no procedimento próprio para aquisição.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 19 de setembro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:BF10FFA3