ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
DECRETO 2284

DECRETO Nº 2284/2026

 

SÚMULA: Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e define competências para a elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Alfabetização de Enéas Marques/PR, e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e considerando as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo governo federal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instância unificada de governança, com a finalidade de planejar, redigir, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Enéas Marques.

Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

I - Realizar o diagnóstico situacional da alfabetização no território municipal;

II - Redigir a minuta do Documento-Base do Plano Municipal de Alfabetização;

III - Coordenar as ações locais integradas ao sistema nacional e estadual de alfabetização;

IV - Acompanhar as metas de alfabetização na idade certa e propor correções de rotas pedagógicas;

V - Validar e homologar os relatórios de execução técnica e financeira vinculados ao CNCA.

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte:

a) Titular: Ires Eliana da Silva – Coordenadora do Comitê

b) Suplente: Patricia Roberta Parzianello Catanio

c) Titular: Karla Danielle Berckembrock – Articuladora Municipal do CNCA (RENALFA)

d) Suplente: Francieli das Graças Vogel Martins

II - Representante dos Gestores Escolares (Diretores/Coordenadores):

a) Titular: Rozangela Baio Bellé

b) Suplente: Silvia Alves Da Silva

 

III - Representante dos Professores Alfabetizadores da Rede:

a) Titular: Alinne Berkemckock Machado

b) Suplente: Daiany Viana de Oliveira Cardoso

 

Art. 4º O Comitê poderá convidar técnicos da Secretaria de Educação ou especialistas externos para auxiliar na redação de capítulos específicos do plano, sem direito a voto nas decisões deliberativas.

Art. 5º As funções dos membros deste Comitê não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.

Art. 6º O Comitê terá o prazo de 30 dias para concluir a redação da proposta do Plano Municipal de Alfabetização e apresentá-la para consulta pública ou homologação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 16 de julho de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:BF15321A