ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
ANEXO - DA LDO LEI 07/23

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2024

2025

2026

Impostos, Taxas, Constribuição

 

 

 

 

 

 

Melhoria, multas e outros

 

 

 

 

 

 

Créditos não Tributários.

DESCONTOS

CONTRIBUINTES

1.077.827,92

1.115.551,90

1.154.596,21

 

 

 

 

 

-

-

Vide Obsevação

 

 

 

 

-

-

abaixo

 

 

 

 

-

-

 

 

 

 

 

-

-

 

 

 

 

 

-

-

 

 

 

 

 

-

-

 

TOTAL

 

 

1.077.827,92

1.115.551,90

1.154.596,21

-

Obs: 1 - Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal

2 - Os valores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram claculados a partir dos valores de 2022, apli cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:

Inflação para 2025: 3,50%

Inflação para 2026: 3,50%

Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:BF177847