ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.140, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES A REALIZAR REPASSE DE VALOR A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a realizar repasse de recursos próprios, no valor de R$ 221.786,04 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) para a entidade Associação Amigos do Hospital de Teixeira Soares – AAHTS, CNPJ nº 04.182.394/0001-05.

Parágrafo único. O repasse relativo aos recursos constantes do “caput” deste artigo será realizado de forma única do valor total.

Art. 2º A despesa objeto desta lei, correrá à custa da rubrica seguinte:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0330.2064 APOIO FINANCEIRO A OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ÁREA DE SAÚDE

4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS

05800 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)

Art. 3º Fica a AAHTS obrigada a prestação de contas dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.119, de 24 de janeiro de 2024.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2024, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 10/04/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:BF1F8EE7