ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.134/2024

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.703,33 (Quarenta e quatro mil, setecentos e tres reais e trinta e tres centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 44.703,33 (Quarenta e quatro mil, setecentos e três reais e trinta e tres centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

25.752.0022.1.051

Implantação de Usina Solar

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.000

44.703,33

TOTAL

44.703,33

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 44.703,33 (Quarenta e quatro mil e setecentos e três reais e trinta e tres centavos) de Superávit Financeiro da seguinte fonte de recurso:

 

Fonte

Descrição

VALOR

3.00.000

 

Recursos Livres

 

44.703,33

TOTAL

44.703,33

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de março de 2024

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:BF20D54B