ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 116/2023

Lei Nº. 116/2023

 

SÚMULA: Altera e exclui dispositivos da Lei Municipal nº 048/2023, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Terra Rica/PR e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. O art. 14 da Lei Municipal nº 048/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14 O Município, baseando-se em leis Federais, Estaduais ou Municipais, não aprovará projetos de parcelamento para fins urbanos na Área Rural, em atendimento ao que determina o inciso VI do Art.2º. da Portaria N.º 080/2005/IAP/GP.

 

Artigo 2º. Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do art. 15, da Lei Municipal nº 048/2022.

 

Artigo 3º. O caput e o § 2º, do art. 27, da Lei Municipal nº 048/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27 A Zona de Urbanização Específica corresponde à áreas destinadas a atividades tipicamente urbanas em determinados locais não contíguos às demais zonas urbanas do Município, em que pode ser implantado loteamento para fins urbanos, abertos ou fechados, nas bordas da represa de Rosana, em uma faixa de 3.000 m.

 

[. . .]

 

§ 2º A área de urbanização, ao longo das bordas da Represa de Rosana, observarão a área de preservação ambiental de 100m (à partir da cota máxima da represa que é 258m), até 3.000m, à partir desta cota máxima.

 

Artigo 4º. Fica revogado o § 1º, do art. 27, da Lei Municipal nº 048/2022.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roberto Périco
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