ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
AUTÓGRAFO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2026
SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa para instituir o Sistema Eletrônico Oficial de Processo Legislativo, regulamentar o painel e a votação eletrônica, a transmissão e gravação das sessões e disciplinar a realização excepcional de sessões remotas ou híbridas.
A Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, aprovou, e, eu Presidente Ademir Galhardo Romero, no uso de minhas atribuições legais, promulgo a presente:
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º. O art. 113 da Resolução nº 002/2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa – fica acrescido dos §§ 14, 15, 16 e 17, com a seguinte redação:
“Art. 113. (...)
§14. As sessões plenárias serão transmitidas ao vivo pela internet, por meio de canal oficial da Câmara Municipal, assegurado, sempre que tecnicamente possível, o acesso público e gratuito ao seu conteúdo.
§15. As gravações das sessões serão mantidas disponíveis ao público em canal, plataforma ou repositório eletrônico oficial da Câmara Municipal, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
§16. Eventual interrupção ou indisponibilidade da transmissão ao vivo, decorrente de falha técnica, não acarretará, por si só, a nulidade da sessão ou das deliberações nela realizadas, desde que preservados os requisitos regimentais de validade, os registros oficiais dos trabalhos e, sempre que possível, a respectiva gravação.
§17. A ocorrência de falha técnica relevante na transmissão será registrada na ata da sessão.”
Art. 2º. O art. 114 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114. As sessões da Câmara serão realizadas, ordinariamente, no recinto destinado ao seu funcionamento.
§1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ou utilização do recinto, ou presente outra circunstância de força maior, as sessões poderão ser realizadas em outro local, observadas a Lei Orgânica e este Regimento.
§2º. As sessões solenes, comemorativas e as sessões ordinárias de caráter itinerante poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, na forma deste Regimento.
§3º. Excepcionalmente, poderão ser realizadas sessões remotas ou híbridas, nos termos dos arts. 114-A a 114-D deste Regimento.”
Art. 3º. Ficam acrescidos os arts. 114-A, 114-B, 114-C e 114-D ao Regimento Interno, com a seguinte redação:
“Art. 114-A. As sessões da Câmara serão realizadas presencialmente, admitida sua realização em formato remoto ou híbrido, em caráter excepcional, quando circunstância relevante impedir, dificultar significativamente ou tornar desaconselhável a participação presencial.
§1º. Para os fins deste Regimento, considera-se:
I – sessão presencial: aquela em que os trabalhos legislativos são realizados com a presença física dos Vereadores no recinto da Câmara ou em outro local regularmente autorizado;
II – sessão remota: aquela em que a participação dos Vereadores ocorre integralmente por meio de plataforma eletrônica;
III – sessão híbrida: aquela em que coexistem participações presencial e remota.
§2º. A realização de sessão remota ou híbrida dependerá de ato motivado da Presidência, do qual constarão as razões que justificam a adoção da modalidade excepcional.
§3º. O ato de convocação ou comunicação da sessão indicará sua modalidade e, quando necessário, a plataforma eletrônica e as orientações técnicas para participação.
Art. 114-B. O Vereador que participar remotamente será considerado presente para todos os efeitos legais e regimentais, inclusive para formação de quórum, desde que:
I – sua identidade possa ser confirmada de maneira inequívoca;
II – permaneça conectado à plataforma utilizada durante os períodos em que sua presença for regimentalmente exigida;
III – tenha condições de acompanhar os trabalhos, ouvir e ser ouvido;
IV – registre sua presença na forma definida pela Câmara;
V – participe das deliberações e votações;
VI – observe as disposições deste Regimento aplicáveis aos Vereadores presentes fisicamente.
§1º. A participação remota assegura os mesmos direitos de discussão, uso da palavra, apresentação de questão de ordem e votação conferidos aos Vereadores presentes fisicamente.
§2º. O registro eletrônico de presença substituirá, para o Vereador participante remotamente, a assinatura física no livro de presença.
Art. 114-C. O Vereador participante remotamente deverá manter, durante os períodos de participação nos trabalhos, conexão apta à sua identificação e comunicação, observadas as orientações técnicas estabelecidas pela Câmara.
§1º. A perda de conexão será comunicada e registrada sempre que interferir na participação do Vereador ou na formação do quórum.
§2º. Restabelecida a conexão, o Vereador voltará a ser computado para fins de presença e quórum a partir de sua efetiva reconexão, sem efeito retroativo.
Art. 114-D. O voto proferido pelo Vereador que participe regularmente de sessão remota ou híbrida terá a mesma validade jurídica e regimental do voto proferido presencialmente.
§1º. O voto remoto será registrado preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico Oficial ou do sistema eletrônico de votação.
§2º. Na impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, será realizada chamada nominal, devendo o Vereador manifestar seu voto de forma inequívoca por meio da plataforma utilizada.
§3º. O voto somente será computado quando for possível identificar inequivocamente o Vereador e sua manifestação.
§4º. Ocorrendo falha de conexão antes do registro do voto, o Vereador será considerado ausente daquela votação, salvo se a comunicação for restabelecida antes da proclamação do resultado.
§5º. Proclamado o resultado da votação, não será admitido voto posterior em razão do restabelecimento da conexão.”
Art. 4º. O § 4º do art. 119 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. (...)
§4º. A pauta da Ordem do Dia, os avulsos das matérias e demais documentos destinados aos Vereadores serão disponibilizados preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico Oficial de Processo Legislativo, sem prejuízo de outros meios de comunicação institucional.”
Art. 5º O Título V do Regimento Interno fica acrescido, após o art. 145, da seguinte Seção I-A – Do Sistema Eletrônico Oficial de Processo Legislativo, composta pelos arts. 145-A a 145-D:
“Seção I-A
DO SISTEMA ELETRÔNICO OFICIAL DE PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 145-A. A Câmara Municipal manterá Sistema Eletrônico Oficial de Processo Legislativo destinado ao protocolo, registro, tramitação, gestão, acompanhamento, documentação e publicidade dos atos integrantes do processo legislativo.
§1º. O Sistema Eletrônico Oficial constituirá o meio institucional de registro e acompanhamento da tramitação legislativa, ressalvadas as situações excepcionais disciplinadas neste Regimento ou em ato da Mesa.
§2º. A utilização do Sistema deverá observar os princípios da publicidade, transparência, autenticidade, integridade, disponibilidade, segurança da informação e preservação dos registros.
Art. 145-B. Serão registrados no Sistema Eletrônico Oficial, no mínimo:
I – os projetos e demais proposições legislativas;
II – as emendas, subemendas e substitutivos;
III – os requerimentos, indicações e moções;
IV – os pareceres das Comissões e demais manifestações técnicas;
V – os despachos e atos de tramitação;
VI – as pautas das sessões plenárias e das reuniões das Comissões;
VII – os resultados das deliberações e votações;
VIII – as atas das sessões e reuniões;
IX – os atos relativos à sanção, veto, promulgação, publicação e demais providências pertinentes;
X – os demais documentos e atos relacionados à tramitação legislativa.
Art. 145-C. Ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso, o Sistema Eletrônico Oficial deverá permitir consulta pública ao andamento das proposições e aos respectivos documentos, pareceres, deliberações e resultados de votação.
Parágrafo único. Os registros eletrônicos deverão permitir, sempre que aplicável, a identificação do responsável pelo ato e da data e horário de sua realização.
Art. 145-D. A Mesa Executiva regulamentará, por ato próprio, os procedimentos técnicos e operacionais do Sistema Eletrônico Oficial, inclusive quanto:
I – à identificação e autenticação de usuários;
II – ao protocolo e assinatura eletrônica;
III – aos procedimentos de indisponibilidade do sistema;
IV – à segurança e preservação dos registros;
V – às rotinas de armazenamento e cópia de segurança;
VI – aos níveis de acesso, observada a legislação aplicável.”
Art. 6º O § 8º do art. 145 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos os §§ 9º, 10 e 11:
“Art. 145. (...)
§8º. As proposições serão protocoladas e registradas no Sistema Eletrônico Oficial de Processo Legislativo, que certificará a autoria, a data e o horário de apresentação e fornecerá o respectivo comprovante de protocolo.
§9º. O protocolo eletrônico produzirá os mesmos efeitos jurídicos e regimentais do protocolo realizado fisicamente.
§10. Na hipótese de indisponibilidade técnica do Sistema Eletrônico Oficial, será admitida excepcionalmente a apresentação da proposição por meio definido pela Presidência, devendo o documento ser inserido no Sistema tão logo seja restabelecido seu funcionamento.
§11. A Mesa regulamentará as situações excepcionais em que documento apresentado em meio físico deverá ser digitalizado e incorporado ao respectivo processo eletrônico.”
Art. 7º O § 6º do art. 142 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos os §§ 9º, 10, 11 e 12:
“Art. 142. (...)
§6º. As atas serão organizadas e arquivadas em meio oficial, asseguradas sua integridade, autenticidade, disponibilidade e preservação.
(...)
§9º. As sessões plenárias serão objeto de gravação audiovisual integral, ressalvada impossibilidade técnica devidamente registrada.
§10. Os arquivos audiovisuais das sessões serão preservados em repositório institucional e disponibilizados ao público em canal ou plataforma oficial, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
§11. A gravação audiovisual constitui registro complementar dos trabalhos legislativos e não substitui a ata da sessão, que permanece como instrumento formal de registro das deliberações e ocorrências regimentais.
§12. A Mesa Executiva regulamentará os procedimentos de gravação, armazenamento, preservação, disponibilização e cópia de segurança dos arquivos audiovisuais.”
Art. 8º O art. 184 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. A votação será:
I – ostensiva,
a) simbólica,
b) nominal;
II – secreta, exclusivamente nas hipóteses expressamente admitidas pela legislação e por este Regimento.
§1º. A votação ostensiva poderá ser realizada por meio de sistema ou painel eletrônico de votação.
§2º. Na votação nominal realizada eletronicamente, o sistema deverá permitir a identificação do Vereador e o registro individual de seu voto.
§3º. Encerrada a votação eletrônica, o resultado será proclamado pelo Presidente e registrado no Sistema Eletrônico Oficial.
§4º. A impossibilidade técnica de utilização do painel ou sistema eletrônico não impedirá a realização da votação, que observará o procedimento regimental correspondente.
§5º. Decidido previamente pela Câmara determinado processo de votação para uma proposição, não será permitido outro processo para a mesma matéria, salvo impossibilidade técnica devidamente constatada.”
Art. 9º O art. 186 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 186. (...)
§3º. Nas hipóteses de votação nominal, será utilizado preferencialmente o sistema eletrônico de votação, quando disponível.”
Art. 10. O art. 187 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 187. A votação nominal será realizada preferencialmente por meio do sistema eletrônico de votação, cabendo a cada Vereador registrar uma das seguintes opções:
I – SIM, favoravelmente à proposição;
II – NÃO, contrariamente à proposição;
III – ABSTENÇÃO, quando regimentalmente admitida.
§ 1º Encerrada a votação, será apresentado o resultado individualizado dos votos, cabendo ao Presidente proclamar o resultado.
§ 2º Na impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, a votação será realizada mediante chamada nominal dos Vereadores, na ordem estabelecida por este Regimento.
§ 3º Na hipótese do § 2º, cada Vereador manifestará de forma inequívoca uma das opções previstas nos incisos I a III do caput.
§ 4º O resultado individualizado da votação nominal integrará o registro oficial da sessão e será disponibilizado no Sistema Eletrônico Oficial.
§ 5º Ao Vereador participante remotamente aplicam-se as disposições do art. 114-D.”
Art. 11. A Mesa Executiva poderá expedir atos complementares necessários à implementação desta Resolução, especialmente quanto:
I – ao funcionamento e administração do Sistema Eletrônico Oficial de Processo Legislativo;
II – à identificação dos usuários e à utilização de assinaturas eletrônicas;
III – ao funcionamento do painel ou sistema eletrônico de votação;
IV – à realização, transmissão e gravação das sessões;
V – aos procedimentos aplicáveis às sessões remotas e híbridas;
VI – aos procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade dos sistemas tecnológicos;
VII – ao armazenamento, preservação e publicidade dos registros digitais.
Art. 12. A implantação dos procedimentos eletrônicos previstos nesta Resolução observará a disponibilidade técnica e operacional da Câmara Municipal, vedada a interrupção dos trabalhos legislativos durante o período necessário à sua implementação.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos relativos às sessões remotas e híbridas e à participação e votação remotas, cuja eficácia fica condicionada à entrada em vigor da correspondente alteração do art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, Vereador Sebastião Tomborelli, aos 21 de outubro de 2026.
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
1º Secretário
FABIANO MACEDO CARDOSO
Vice - Presidente
LUIZ ATÍLIO ZANCAN
2º Secretário
Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:BF2998AE