ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 083/2025
Lei nº. 083/2025
SÚMULA: Inclui e altera dispositivos das Leis Municipais nº 003/2016 e 073/2022, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE e do Poder Executivo do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1°. Ficam criados e incluídos em suas respectivas tabelas de referência, contidas no Anexo I, da Lei Municipal nº 003/2016, os seguintes cargos efetivos:
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Correlação de Cargos |
Referência |
Carga Horária Semanal |
Demonstrativo das Vagas |
|||
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Anterior |
Atual |
Existentes |
Ocupadas |
Disponíveis |
||
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Eletricista de Manutenção |
GOSP/B |
40 horas |
01 |
0 |
01 |
|
|
Motorista |
GOSG/D |
40 horas |
01 |
0 |
01 |
|
|
Operador de Máquinas Pesadas |
GOSG/D |
40 horas |
01 |
0 |
01 |
Art. 2°. A Referência “B”, da Tabela II-B: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL - GOSP, do Anexo II da Lei Municipal nº 003/2016, passa a englobar os seguintes cargos:
B - TECNICO EM CONTABILIDADE (Extinto pela Lei Municipal nº 008/2019)
Eletricista de Manutenção
Art. 3º. O cargo de PEDREIRO, descrito na Tabela I-D: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Serviços Gerais, do Anexo I, da Lei Municipal nº 003/2016 que trata do PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a ter as seguintes especificações:
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Correlação de Cargos |
Referência |
Carga Horária |
Demonstrativo das Vagas |
|||
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Anterior |
Atual |
Existentes |
Ocupadas |
Disponíveis |
||
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Pedreiro |
Pedreiro |
GOSG/D |
40 horas |
02 |
00 |
02 |
Art. 4°. Fica EXCLUÍDO o cargo de PEDREIRO da Referência “B”, da Tabela II-D: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG, do Anexo II da Lei Municipal nº 003/2016.
Art. 5°. A Correlação de Cargos do cargo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto constante na Tabela I-D: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Serviços Gerais, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Correlação de Cargos |
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Anterior |
Atual |
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Operador de Estação de Tratamento de Esgoto |
Operador de Rede e Estação de Tratamento de Esgoto |
Art. 6°. A Referência “D”, da Tabela II-D: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG, do Anexo II da Lei Municipal nº 003/2016, passa a englobar os seguintes cargos:
D. AGENTE OPERACIONAL, OPERADOR DE REDE E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, PEDREIRO, MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
Art. 7°. A REFERÊNCIA do cargo de PEDREIRO constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
REFERÊNCIA: GOSG/D
Art. 8°. O GRAU DE INSTRUÇÃO do cargo de ENCANADOR constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO + CNH CATEGORIA “B” OU SUPERIOR
Art. 9°. O GRAU DE INSTRUÇÃO do cargo de AUXILIAR DE ENCANADOR constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO + CNH CATEGORIA “B” OU SUPERIOR
Art. 10. O GRAU DE INSTRUÇÃO do cargo de AGENTE OPERACIONAL constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO + CNH CATEGORIA “AC” OU SUPERIOR
Art. 11. Na Descrição Detalhada das atribuições do cargo de AGENTE OPERACIONAL constante no Anexo IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, ficam incluídas a seguintes atribuições:
Realizar leitura de hidrômetros;
Operar Escavadeira/Mini Escavadeira quando necessário;
Art. 12. O GRAU DE INSTRUÇÃO do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MASCULINO constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
GRAU DE INSTRUÇÃO: ALFABETIZADO + CNH CATEGORIA “B” OU SUPERIOR
Art. 13. O descritivo do cargo de OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO constante no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CARGO: OPERADOR DE REDE E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO |
REFERÊNCIA: GOSG/D |
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS |
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GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO + CNH CATEGORIA “C” OU SUPERIOR |
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Art. 14. Na Descrição Detalhada das atribuições do cargo de OPERADOR DE REDE E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO constante no Anexo IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, fica incluída a seguinte atribuição:
Realizar coleta e transporte de Esgoto;
Art. 15. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, as atribuições do cargo de ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO, com a seguinte redação:
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CARGO: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO |
REFERÊNCIA: GOSP/B |
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GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL |
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GRAU DE INSTRUÇÃO: Certificado ou diploma de conclusão de curso de educação profissional de nível médio em: Técnico completo em Eletroeletrônica / Elétrica / Eletrônica / Eletrotécnica ou Superior, sendo reconhecido pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação. |
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Requisitos Mínimos
Registro no respectivo Conselho de Classe com habilitação técnica
Uso de Computador a nível de usuário;
CNH categoria “B” ou superior válida;
Certificado NR10 e NR35;
Disponibilidade para atuar em horários diversos.
Atribuições:
Realizar a parametrização de soft-start e inversores de frequência, ajustando os parâmetros de acordo com a aplicação e padrão do equipamento, para garantir a proteção do motor sobre corrente alta;
Trabalho elétrico industrial preventivo, preditivo e reativo completo em toda a instalação, enquanto opera ferramentas de manutenção padrão, ferramentas elétricas, ferramentas de manutenção de precisão e ferramentas de tecnologia de manutenção preventiva;
Instalar e testar sistemas de baixa tensão e auxiliar outros em outras atividades de manutenção;
Siga esquemas diretos, plantas e manuais e instruções de operação;
Documentar o trabalho concluído e as condições encontradas utilizando software de computador de manutenção;
Fazer e executar manutenção elétrica preventiva com vistoria periódica e corretivas;
Fazer manutenção em redes de alta e baixa tensão, para raios, aterramentos e outros;
Conhecimento sobre pontos de distribuição e redes de energia;
Conhecimentos em parametrização de inversores e soft-start; softwares de oscilografia de relés digitais, automação, equipamentos elétricos;
Identificação de problemas elétricos;
Conhecimento em automação, comandos elétricos, rede e fibra óptica;
Art. 16. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, as atribuições do cargo de MOTORISTA, com a seguinte redação:
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CARGO: MOTORISTA |
REFERÊNCIA: GOSG/D |
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS |
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GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO + CNH categoria “C” ou superior. |
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Atribuições:
conduzir veículo motorizado, obedecendo a sinalização e os limites de velocidade indicados;
vistoriar o veículo diariamente, antes e após sua utilização;
manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, zelando pela sua conservação, providenciando o abastecimento, lubrificação, se necessário, observando níveis de água e de óleo, efetuando trocas, segundo recomendações técnicas, calibragem dos pneus, limpeza, checagem do sistema elétrico, etc.;
comunicar ao superior imediato quaisquer anormalidade observadas no veículo, não transitando com o mesmo sem que elas sejam sanadas;
fazer pequenos reparos de emergência, preservando as condições de segurança do veículo;
transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos;
executar o serviço de transporte que lhe for atribuído e, no caso de materiais, encarregar-se de sua carga e descarga;
operar, eventualmente, rádio transceptor;
observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar plena condição de utilização do veículo;
realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle;
recolher o veículo à garagem ou local destinado a esse fim, ao término da jornada de trabalho, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
executar outras tarefas correlatas.
Art. 17. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 003/2016, as atribuições do cargo de OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS, com a seguinte redação:
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CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
REFERÊNCIA: GOSG/D |
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS |
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GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO + CNH categoria “C” ou superior. |
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Atribuições:
Descrição sintética
Operar veículos motorizados especiais de grande porte, como: motoniveladora, trator de esteira, pá carregadeira, retroescavadeira e outros.
descrição detalhada
Operar máquinas e equipamentos pesados, providos ou não de implementos, para realização de terraplanagem, aterros, nivelamento e revestimento de estradas, desmatamento, abertura e desobstrução de valetas, nivelamento de terrenos e taludes, remoção e compactação de terra, cultivo de solos e outros;
Conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço;
Operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para carregar e descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais similares;
Efetuar a remoção de terras o outros materiais, empilhando-os em caminhões para serem transportados;
Relatar em impresso próprio, os serviços executados pela máquina, para efeitos de controle;
Abastecer os dispositivos da máquina com produtos ou outras substâncias para distribuição no solo durante as operações;
Controlar o consumo de combustível e lubrificantes, para levantamento do custo do serviço, bem como para a manutenção adequada da máquina;
Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção;
Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos para assegurar seu bom funcionamento durante a execução do serviço;
Executar outras tarefas correlatas.
Art. 18. Ficam criados e incluídos em suas respectivas tabelas de referência, contidas no Anexo I, da Lei Municipal nº 073/2022, os seguintes cargos efetivos:
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Correlação de Cargos |
Referência |
Carga Horária Semanal |
Demonstrativo das Vagas |
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Anterior |
Atual |
Existentes |
Ocupadas |
Disponíveis |
||
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Orientador Social |
GOA/B |
40 horas |
01 |
0 |
01 |
|
|
Auxiliar de Educador Social |
GOSG/A |
40 horas |
04 |
0 |
04 |
|
|
Psicopedagogo |
GOP/B |
40 horas |
01 |
0 |
01 |
|
|
Médico Plantonista - I |
GOP/F |
16 horas |
10 |
0 |
10 |
|
|
Auxiliar de Farmácia |
GOA/A |
40 horas |
02 |
0 |
02 |
|
|
Educador Físico |
GOP/B |
40 horas |
02 |
0 |
02 |
|
|
Terapeuta Ocupacional |
GOP/A |
40 horas |
01 |
0 |
01 |
|
|
Auditor Fiscal da Receita Municipal |
GOP/B |
40 horas |
01 |
0 |
01 |
|
|
Fiscal de Obras e Postura |
GOA/D |
40 horas |
01 |
0 |
01 |
Art. 19. A Correlação de Cargos do cargo de Fiscal de Tributos e Postura constante na Tabela I-C: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional Administrativo, do ANEXO I, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Correlação de Cargos |
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|
Anterior |
Atual |
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Fiscal de Tributos e Postura |
Fiscal de Tributos, Obras e Postura |
Art. 20. A Referência “D”, da Tabela II-C: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:
D. FISCAL DE TRIBUTOS, OBRAS E POSTURA; FISCAL DE OBRAS E POSTURA
Art. 21. A Referência “A”, da Tabela II-C: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:
A. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, Auxiliar de Farmácia
Art. 22. A Referência “B”, da Tabela II-C: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - GOA, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:
B. AUXILIAR DE LABORATÓRIO, Orientador Social
Art. 23. A Referência “A”, da Tabela II-D: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - GOSG, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:
A. AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS FEM/MASC, Auxiliar de Educador Social
Art. 24. A Referência “A”, da Tabela II-A: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:
FISIOTERAPÊUTA, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO VETERINÁRIO 40 HORAS, TRIBUTADOR, EDUCADOR SOCIAL, ANALISTA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (BIÓLOGO), Terapeuta Ocupacional
Art. 25. A Referência “B”, da Tabela II-A: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:
B. PSICÓLOGO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Educador Físico, Psicopedagogo, Auditor Fiscal da Receita Municipal
Art. 26. A Referência “F”, da Tabela II-A: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOP, do Anexo II da Lei Municipal nº 073/2022, passa a englobar os seguintes cargos:
CONTROLADOR INTERNO, CONTADOR, ADVOGADO, Médico Plantonista - i
Art. 27. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de ORIENTADOR SOCIAL, com a seguinte redação:
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CARGO: ORIENTADOR SOCIAL |
REFERÊNCIA: GOA/B |
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GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO |
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GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo, na modalidade Magistério |
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Atribuições:
Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados e referenciados ao CRAS;
Planejamento de temas e atividades próprios dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados e referenciados ao CRAS;
Participação e mediação de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS;
Orientar e supervisionar os auxiliares de Orientador Social, no processo de planejamento e execução das atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Executar outras tarefas correlatas.
Art. 28. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de AUXILIAR DE EDUCADOR SOCIAL, com a seguinte redação:
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CARGO: AUXILIAR DE EDUCADOR SOCIAL |
REFERÊNCIA: GOSG/A |
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS |
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GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL |
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Atribuições:
Gerais:
Apoio às funções do Educador/Cuidador;
Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros);
Oferecer apoio em cuidados essenciais, como alimentação para crianças, e orientar sobre hábitos saudáveis.
Sob orientação do educador social ou supervisor:
Auxiliar em atividades pedagógicas, culturais e recreativas;
Auxiliar na organização de oficinas de arte, cultura, esporte e outras atividades comunitárias e recreativas;
Auxiliar na Mediação de conflitos e orientar indivíduos, grupos e famílias sobre direitos e acesso a serviços básicos, como saúde e educação;
Apoiar o acompanhamento de crianças e jovens em situações de vulnerabilidade;
Ajudar a acompanhar o progresso dos indivíduos, registrar presenças e auxiliar na elaboração de relatórios de evolução para a equipe profissional;
Outras tarefas correlatas.
Art. 29. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de PSICOPEDAGOGO, com a seguinte redação:
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CARGO: PSICOPEDAGOGO |
REFERÊNCIA: GOP/B |
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GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
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Grau de Instrução: Nível Superior em Psicopedagogia ou nível Superior em Licenciatura Plena e especialização em Psicopedagogia com duração mínima de 360h, ou nível Superior em Psicologia com especialização em Psicopedagogia com duração mínima de 360h e registro no CRP. |
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Atribuições: Compete ao Psicopedagogo, no exercício de suas funções:
Participar da organização das turmas;
Participar da elaboração do calendário letivo;
Participar da distribuição das aulas e disciplinas;
Participar do horário semanal de aulas.
Identificar as dificuldades e os transtornos que impedem o aluno de assimilar o conteúdo ensinado em sala de aula e desenvolver atividades relacionadas ao seu comportamento;
Coordenar serviços de psicopedagogia em unidades escolares;
Realizar diagnóstico e intervenção psicopedagogia, mediante a utilização de instrumento e técnicas próprias de psicopedagogia;
Utilizar métodos técnicos e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, prevenção avaliação e intervenção relacionadas com a aprendizagem;
Realizar consultoria e assessoria psicopedagógicas objetivando a identificação, compreensão e análise dos problemas no processo de aprendizagem;
Proceder ao estudo do comportamento do aluno em relação ao sistema educacional, técnicas empregadas, e aquelas a serem adotadas, baseando-se no conhecimento dos programas de aprendizagem para colocar no planejamento de currículos escolares e na definição de técnicas de educação;
Prestar atendimento à comunidade escolar, visando o desenvolvimento intelectual, emocional e social do indivíduo;
Realizar intervenção psicopedagogia visando à solução dos problemas no processo de aprendizagem, tendo por enfoque o aprendiz ou a instituição de ensino;
Participar da dinâmica das relações da comunidade educativa a fim de favorecer o processo de integração;
Facilitar a aprendizagem de forma prazerosa, atuando no tratamento do problema já instalado e na sua prevenção;
Participar e compor equipe multiprofissional na elaboração dos projetos;
Realizar visitas domiciliares juntamente com outros profissionais;
Participar das reuniões com a equipe multiprofissional, inclusive com familiares dos usuários;
Promover orientações metodológicas de acordo com as características dos indivíduos e grupos;
Executar atividades correlatas determinadas pelo seu superior;
Orientar, atender em tratamento e investigar os problemas emergentes nos processos de aprendizagem;
Esclarecer os obstáculos que interferem para haver uma boa aprendizagem;
Favorecer o desenvolvimento de atividades e processos de aprendizagem adequados;
Realizar o diagnóstico-psicopedagógico, com especial ênfase nas possibilidades e perturbações de aprendizagem;
Esclarecimento e orientação daqueles que o consultam;
Orientação de pais e professores, orientação vocacional operativa em todos os níveis educativos;
Outras funções correlatas.
Art. 30. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de MÉDICO PLANTONISTA - I, com a seguinte redação:
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CARGO: MÉDICO PLANTONISTA - I |
REFERÊNCIA: GOP/F |
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GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
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Grau de Instrução: Nível Superior em medicina, com o devido registro no CRM/PR. |
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Atribuições: Compete ao Médico Plantonista, no exercício de suas funções:
Descrição sintética
Realizar tarefas inerentes à área hospitalar, em atendimentos ambulatoriais e situações de urgência e emergência.
Descrição detalhada
Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para os diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva, terapêutico ou de emergência, examinando o paciente, diagnosticando, prescrevendo tratamento, prestando orientações e solicitando hospitalização, se necessário;
Atuar no setor de internamento, avaliar, diagnosticar e conduzir o tratamento de pacientes admitidos em regime de internamento, promovendo acompanhamento clínico durante a permanência hospitalar;
Atuar na sala de emergências, atendendo toda situação de urgência e emergência (cardiovasculares, acidentes e traumas, respiratórias, neurológicas, queimaduras e intoxicações e outras situações críticas), realizando estabilização e todas as intervenções imediatas que se fizerem necessárias e encaminhamento adequado em casos de risco iminente à vida;
Atuar no setor de pronto socorro, em consultas de demanda espontânea de porta de entrada do estabelecimento;
Realizar transferência de pacientes para hospitais e centros de referência regionais, acompanhando-os sempre que o caso clínico exigir;
Requisitar, analisar e interpretar exames complementares de laboratório, para fins de diagnóstico e acompanhamento clínico;
Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnostica, tratamento prescrito e evolução da doença;
Prestar atendimento em urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas;
Encaminhar pacientes para tratamento especializado quando for o caso;
Participar da formulação de diagnósticos de saúde pública, realizando levantamento da situação dos serviços de saúde do município, identificando prioridades, para determinação de programação a serem desenvolvidos;
Realizar avaliação periódica dos serviços prestados;
Participar dos trabalhos de prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral (programas de vigilância epidemiológica);
Opinar e participar tecnicamente dos programas e atividades de assistência integral e saúde individual, bem como de grupos específicos, particularmente, daqueles prioritários e de alto risco;
Participar da operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
Participar de programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade;
Participar das definições dos programas de atualização e aperfeiçoamento das equipes, que atuam na área de saúde, fornecendo subsídios técnicos para a composição dos conteúdos programáticos;
Executar exames periódicos de todos os servidores ou em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, fazendo exame clínico e/ou interpretando os resultados de exames complementares para controlar as condições de saúde dos mesmos e assegurar continuidade operacional e a produtividade;
Efetuar tratamento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alterações agudas da saúde, orientando e/ou executando a terapia adequada, para prevenir consequências mais graves ao trabalhador;
Observar leis, normas e orientações sanitárias, atendendo-as adequadamente e garantir sua correta execução;
Notificar casos de notificação compulsória nos casos estabelecidos pela legislação sanitária e epidemiológica, bem como por orientações da instituição e autoridades sanitárias;
Cumprir normas éticas, regulatórias e institucionais relacionadas à prática médica e à segurança do paciente;
Executar outras tarefas correlatas.
Art. 31. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de AUXILIAR DE FARMÁCIA, com a seguinte redação:
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CARGO: AUXILIAR DE FARMÁCIA |
REFERÊNCIA: GOA/A |
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GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO |
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Grau de Instrução: Nível Médio |
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Atribuições: Compete ao Auxiliar de Farmácia, no exercício de suas funções:
Realizar atendimentos presenciais ou telefônicos para pacientes ou clientes em geral
Interpretar prescrições e receitas médicas, sabendo esclarecer dúvidas de dosagens e horários para tomar os medicamentos
Recepcionar, realizar a conferência, armazenar e lançar nos sistemas medicamentos e produtos recebidos
Realizar inventários e contagens de medicamentos controlados e psicotrópicos
Fazer a reposição de medicamentos ou produtos no estoque
Dispensar medicamentos e produtos violados, próximos do vencimento ou em mal estado de conservação
Registrar informações em sistemas farmacêuticos, como por exemplo: entrada e saída de medicamentos controlados.
Auxiliar com a manutenção da organização das prateleiras e expositores de remédios e produtos.
Juntar medicamentos para encaminhar às enfermarias ou pacientes;
Registrar diariamente as temperaturas das geladeiras que estão armazenando os medicamentos;
Art. 32. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de EDUCADOR FÍSICO, com a seguinte redação:
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CARGO: Educador Físico |
REFERÊNCIA: GOP/B |
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GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
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Grau de Instrução: Formação em curso superior de Educação Física, Bacharelado. |
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Atribuições: Compete ao Educador Físico, no exercício de suas funções:
Desenvolver atividades de educação física, desportivas e de laser;
Atuar em atividades esportivas e de lazer para criança, adolescentes e adultos;
Divulgar atividades esportivas e de lazer;
Reger atividades esportivas e de lazer;
Elaborar programas e plano de trabalho, controle e avaliação de rendimento;
Organizar e acompanhar turmas de competições e excursões ainda que fora do Município;
Manter disciplina;
Organizar e participar de reuniões;
Colaborar na conservação da ordem do ambiente de trabalho;
Desempenhar tarefas afins.
Art. 33. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, com a seguinte redação:
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CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL |
REFERÊNCIA: GOP/A |
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GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
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Grau de Instrução: Graduação (nível superior) em Terapia Ocupacional e registro no CREFITO |
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Atribuições: Compete ao Terapeuta Ocupacional, no exercício de suas funções:
Promover atividades grupais, reconstituir, valorizar e/ou ressignificar os espaços de pertencimento, as potencialidades e os conhecimentos, favorecendo as trocas afetivas, econômicas e de redes de apoio;
Atuar como instrumento de valorização das potencialidades/capacidades das pessoas com deficiência, das pessoas idosas e seus familiares/cuidadores;
Realizar encaminhamentos de pessoas com deficiência/idosos visando promover o acesso aos seus direitos e a obtenção de recursos;
Avaliar o idoso e a pessoa com deficiência visando à diminuição da condição de dependência e do seu agravamento, estimulando suas possibilidades de autonomia, bem como a de seus cuidadores;
Favorecer a autonomia por meio de atividades grupais, individuais e familiares, reconstruindo a valorização das habilidades ocupacionais;
Realizar visitas domiciliares e acompanhamento de famílias para conhecimento de sua história ocupacional e de participação na comunidade em que habita, a fim de desenvolver estratégias de inclusão sócio comunitária e de pertencimento social, cultural e econômico;
Avaliar o ambiente domiciliar físico funcional do usuário, sugerindo adaptações e/ou adequações quando necessárias, melhorando a acessibilidade e a rotina de vida;
Avaliar a necessidade do uso de equipamentos de tecnologia assistiva, de forma a articular serviços de outras políticas públicas e organizações privadas locais da rede de apoio e realizar os devidos encaminhamentos;
Realizar mediação sócio ocupacional em grupos socioeducativos, de convivência, sócio familiares e de desenvolvimento humano;
Coordenar/elaborar e acompanhar atividades de promoção, prevenção e enfrentamento da vulnerabilidade e risco social;
Atuar na atenção às famílias e na gestão de projetos e serviços;
Promover atividades que, enquanto tecnologias de mediação sócio ocupacional, oferecem oportunidades para que os usuários se apropriem material e simbolicamente de seus espaços de vida e convivência, exercitem seu protagonismo sobre estes e fortaleçam suas relações em redes sociais;
Desenvolver ações de empoderamento pessoal e social a serem aplicadas na reivindicação e exercícios de direitos e na produção autoral das pessoas, grupos, famílias ou comunidade;
No acompanhamento familiar orienta sobre o desempenho ocupacional de acordo com a fase de desenvolvimento, potencialidades e dificuldades;
Fortalecer a função protetiva da família por meio de orientações sobre organização e adaptação do ambiente ao usuário e de seus familiares, prevenindo situações de risco, exclusão e isolamento.
Aplicar métodos de avaliação e registro, formular objetivos, estratégias de intervenção tais como: atendimento individual para escuta qualificada, grupais, familiares, institucionais, coletivos e comunitários;
Emitir pareceres e relatórios terapêuticos ocupacionais sobre o desempenho sócio ocupacional e se necessário, realizar encaminhamentos para os serviços da rede.
Elaborar projetos singulares de vida de forma dialogada, focando as estratégias e atividades capazes de organizar a vida cotidiana, favorecer o pertencimento familiar e grupal e a adesão a um projeto de futuro;
Oferecer atenção individualizada, de forma a contribuir para a comunicação, expressão e elaboração de conflitos, lançando mão de atividades lúdicas, artísticas, corporais, verbais, entre outras;
Realizar atendimentos individuais e grupais, tanto com pacientes como com familiares e/ou cuidadores com o objetivo de manutenção de qualidade de vida de paciente e família, controle de dor, de sintomas, prevenção e alívio do sofrimento, promover a boa comunicação entre pacientes, familiares/cuidadores e equipe de saúde;
Orientar cuidados relacionados ao processo do adoecimento, hospitalização e alta do paciente, para retorno ao domicílio;
Realizar a avaliação e tratamento da dor, incapacidades físicas e dificuldades psicossociais decorrentes do adoecimento e hospitalização, das limitações, da eminência da morte, da perda e do luto;
Planejamento, execução, coordenação e supervisão de atividades terapêuticas e recreativas que visem habilitar, reabilitar, readaptar ou manter a capacidade física e mental do paciente, bem como incrementar a qualidade de vida, numa abordagem multiprofissional;
Trabalhar integrado com as equipes multiprofissionais, interdisciplinares, respeitando o código de ética profissional, e com as propostas dos projetos terapêuticos;
Obedecer os critérios e procedimentos estabelecidos em protocolos de avaliação;
Encaminhar para diagnóstico complementar ou diagnóstico diferencial e intervenção em serviços de alta complexidade;
Orientar os pais ou responsável legal, sobre as necessidades do tratamento;
Fazer as anotações pertinentes aos exames nos documentos, tais como, prontuário do paciente, livro de registro, manter o banco de dados atualizados com os dados e monitoramento do paciente;
Realizar avaliação e seguimento terapêutico dos processos funcionais;
Realizar triagem e anamnese completa dos casos para o planejamento terapêutico conforme a necessidade do caso;
Participar dos programas educativos junto à equipe multiprofissional;
Colaborar com equipes multiprofissionais em reuniões/ estudos que envolvam assuntos da competência profissional da área;
Participar de programas educativos (aprimoramento profissional) e de pesquisas relacionadas à área de terapia ocupacional;
Planejar e desenvolver treinamentos, palestras e outros eventos, sobre sua especialização, buscando favorecer a difusão do conhecimento;
Desenvolver as atividades aplicando normas e procedimentos de biossegurança;
Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor;
Orientar as chefias e servidores quanto ao uso correto dos equipamentos e utensílios disponíveis na Administração, orientando quanto à postura adequada para a realização das atividades;
Exercer outras atividades correlatas.
Art. 34. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de auditor fiscal da receita municipal, com a seguinte redação:
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CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL |
REFERÊNCIA: GOP/B |
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GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL |
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GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONOMIA, OU ÁREAS CORRELATAS |
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Atribuições:
Constituir o crédito tributário mediante lançamento, conforme o Código Tributário Municipal e demais normas aplicáveis;
Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, lavrando autos de infração e notificações;
Analisar livros fiscais, contábeis e documentos correlatos, verificando a regularidade dos recolhimentos efetuados;
Efetuar diligências fiscais e auditorias em estabelecimentos e contribuintes;
Proceder ao enquadramento de atividades econômicas, apurando base de cálculo e alíquotas;
Apurar indícios de sonegação fiscal, fraude ou simulação, adotando as medidas legais cabíveis;
Emitir relatórios, pareceres e informações em processos administrativos tributários;
Acompanhar programas de parcelamento, isenções e incentivos fiscais instituídos por lei;
Manter atualizados os cadastros mobiliário e imobiliário e as informações econômico-fiscais do Município;
Colaborar na elaboração e atualização do Código Tributário Municipal e normas fiscais;
Participar da formulação de políticas de arrecadação e modernização de sistemas de gestão tributária;
Planejar e executar a programação fiscal anual;
Participar de comissões e programas de educação fiscal;
Atuar como autoridade fiscal perante convênios firmados com órgãos federais e estaduais;
Zelar pela observância da legislação tributária e pela eficiência da arrecadação;
Executar outras atividades correlatas da área tributária.
Art. 35. Inclui no ANEXO IV - MANUAL DE ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, da Lei Municipal nº 073/2022, as atribuições do cargo de FISCAL DE OBRAS E POSTURA, com a seguinte redação:
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CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURA |
REFERÊNCIA: GOA/D |
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GRUPO OCUPACIONAL SADMINISTRATIVO |
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GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO |
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Atribuições:
Fiscalizar e orientar o cumprimento da legislação urbanística e edilícia municipal;
Inspecionar obras, reformas e demolições, verificando licenças e projetos aprovados;
Embargar obras irregulares ou clandestinas e lavrar autos de infração;
Fiscalizar terrenos baldios, muros e calçadas, notificando proprietários quanto às obrigações legais;
Verificar o licenciamento e funcionamento de atividades comerciais e de prestação de serviços quanto às posturas municipais;
Fiscalizar a instalação de feiras, circos e eventos em logradouros públicos;
Controlar normas relativas à poluição sonora, publicidade e uso de espaços públicos;
Realizar vistorias para habite-se, localização e funcionamento;
Emitir relatórios e comunicações de irregularidades à chefia;
Acompanhar técnicos e engenheiros em inspeções conjuntas;
Atuar em cooperação com demais setores municipais quando necessário;
Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
Art. 36. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos das Leis Municipais nº 003/2016 e 073/2022.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco (17/12/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
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