ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1708/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 3.857.000,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.00071 – 031 AQUISIÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA UNIDADE DE SAÚDE
PÚBLICA MUNICIPAL
44.90.61.00.00 Aquisição de imóveis 3.857.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Anulação parcial:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00032 – 002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 200.000,00
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.30.00.00 Material de Consumo 50.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072-016 A.R.S.S-ASSOC.REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE
33.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 150.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.30.00.00 Material de Consumo 200.000,00
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.00142 – 030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.00151 - 012 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
22.661.00152 – 034 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
33.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 50.000,00
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.00022– 001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 40.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.00031– 000 VEÍCULOS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.00082 – 019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil 100.000,00
12.361.00082 - 018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 50.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
04.003 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.00182– 038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil 67.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072 - 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 405.000,00
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 200.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo 100.000,00
33.90.32.00.00 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita 100.000,00
33.90.39.00.00 Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00
10.301.00072 – 016 A.R.S.S-ASSOC REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE
33.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 40.000,00
08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 400.000,00
08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO
31.90.11.00.00 Vencimento e Vantagens fixas – Pessoa 50.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
18.542.00132 – 029 POLÍTICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
20.606.00142 – 030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 200.000,00
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 40.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00
10 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22.661.00152 - 034 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
33.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção 40.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO – VERIFICADO NA SEGUINTE ALÍNEA DE RECEITA:
4.1.7.1.29.90.10.00 – Outras transferências correntes de compensação financeira pela exploração de recursos naturais – principal 187.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
4.1.7.1.29.90.10.00 - Outras transferências correntes de compensação financeira pela exploração de recursos naturais – principal 258.000,00
Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:BF2AF086