ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1708/2022

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 3.857.000,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 3.857.000,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.302.00071 – 031 AQUISIÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA UNIDADE DE SAÚDE

PÚBLICA MUNICIPAL

44.90.61.00.00 Aquisição de imóveis 3.857.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação parcial:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.00032 – 002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 200.000,00

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00082 – 019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.30.00.00 Material de Consumo 50.000,00

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072-016 A.R.S.S-ASSOC.REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE

33.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 150.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.30.00.00 Material de Consumo 200.000,00

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.00142 – 030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00

 

10 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO

10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22.661.00151 - 012 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00

22.661.00152 – 034 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

33.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 50.000,00

 

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

04.122.00022– 001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 40.000,00

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.00031– 000 VEÍCULOS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00

 

04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

04.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.00082 – 019 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil 100.000,00

12.361.00082 - 018 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO

31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 50.000,00

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00

04.003 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.00182– 038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil 67.000,00

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072 - 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 405.000,00

31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 200.000,00

33.90.30.00.00 Material de Consumo 100.000,00

33.90.32.00.00 Material, bem ou serviços para distribuição gratuita 100.000,00

33.90.39.00.00 Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00

10.301.00072 – 016 A.R.S.S-ASSOC REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE

33.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 40.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 400.000,00

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

31.90.11.00.00 Vencimento e Vantagens fixas – Pessoa 50.000,00

33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

18.542.00132 – 029 POLÍTICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00

20.606.00142 – 030 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 200.000,00

31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 40.000,00

33.90.39.00.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00

 

10 SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO

10.001 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22.661.00152 - 034 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

33.90.33.00.00 Passagens e despesas com locomoção 40.000,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO – VERIFICADO NA SEGUINTE ALÍNEA DE RECEITA:

4.1.7.1.29.90.10.00 – Outras transferências correntes de compensação financeira pela exploração de recursos naturais – principal 187.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

4.1.7.1.29.90.10.00 - Outras transferências correntes de compensação financeira pela exploração de recursos naturais – principal 258.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:BF2AF086