ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.144/2021

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizada a conceder às empresas interessadas, direito real de uso para a instalação de indústria, comércio ou prestação de serviços, das áreas denominadas Box-03, medindo 3.528,00 m2, Box-04, medindo 720,00 m2, Box-07, medindo 928,00 m2, Box-08, medindo 348,00 m2 e Box-09, medindo 348,00 m2, presentes no imóvel denominado de "Complexo Armazenador do extinto IBC", localizado na Rua Rodolfo Bernardelli, s/n°, lotes 02 a 19, da Gleba Património Astorga, Município de Astorga-PR.

 

Parágrafo único - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso,

 

Art. 2° - A concessão de Direito Real de Uso é pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, desde que permaneça existente o interesse público.

 

Art. 3° - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:

 

a) Efetuar a abertura de empresa ou filial neste Município de Astorga-PR;

b) Iniciar suas atividades neste Município em até sessenta dias após a assinatura da competente escritura de concessão de direito real de uso;

c) Manter um faturamento médio anual que será definido individualmente para cada caso;

d) Expedir as Notas Fiscais de venda em nome da empresa ou filial de Astorga;

e) Gerar empregos, sendo o número de vagas definido individualmente para cada caso, que deverão obrigatoriamente ser reservados para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S., utilizando os serviços da Agência do Trabalhador do Município para a seleção e contratação dos mesmos;

f) Arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone, internet e demais despesas inerentes ao uso das instalações;

g) Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades de sua área de atuação;

 

h) Cumprir com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;

i) Não poluir o meio ambiente;

j) Zelar e manter o imóvel em perfeito estado de conservação e segurança, de forma a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita ordem.

 

§ 1° - Fica vedada a paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades de cunho industrial, comercial ou prestação de serviços, por período superior a 06 (seis) meses.

 

§ 2°. As condições descritas no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.

 

Art. 4° - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.

 

Art. 5° - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 6° - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.

 

Art. 7° - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei n° 8.666/93.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BF2F09F1