ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1118

LEI Nº 1118/2023.

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contrato temporário nas vagas e cargos abaixo relacionados.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação, em caráter excepcional e temporário.

 

Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público para aplicação da presente lei as contratações temporárias de servidores por tempo determinado, para atender a necessidades momentâneas no quadro permanente de cargos, que visam as seguintes situações: calamidade pública, convênio, exoneração, demissão, aposentadoria, ocupação transitória de vagas e/ou cargos criados, substituição anual de magistério, substituição anual para substituir afastamento por licença médica, substituição de licença para aperfeiçoamento, substituição de licença especial, substituição de licença maternidade, substituição de licença saúde, substituição de licença sem remuneração, surtos epidêmicos e outras licenças.

 

Art. 3º O processo seletivo simplificado fica limitada a dez vagas de Professor, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Professor a que se refere o art. 3º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de professor de educação infantil e professor de anos iniciais (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em curso superior, de Licenciatura Plena, em Pedagogia ou Normal Superior, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 4º O processo seletivo simplificado fica limitada a oito vagas de Auxiliar de Educação Infantil, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Auxiliar de Educação Infantil a que se refere o art. 4º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Auxiliar de Educação Infantil - Em extinção e Auxiliar de Educação Infantil (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em Ensino Superior Completo em Pedagogia, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 5º O processo seletivo simplificado fica limitada a dez vagas de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino a que se refere o art. 5º da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais Feminino (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação no Ensino fundamental completo, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 6º O processo seletivo simplificado fica limitada a doze vagas de Professor Especialista, a serem convocados conforme demanda administrativa e seguindo ordem de classificação.

 

§ 1º O cargo de Professor Especialista a que se refere o art. 6º. da presente lei será utilizado para suprir vagas excepcionais e temporárias de acordo com o artigo 1º dos cargos efetivos de Professor Especialista (40h).

 

§ 2º Aplica-se a referida lei como requisito mínimo de escolaridade para ingresso no cargo supracitado a formação em curso superior, de licenciatura Plena, em Pedagogia ou Normal Superior e especialização na área de educação especial, com carga horária mínima de 360 horas/aula, além do cumprimento integral dos requisitos complementares regulamentados na Lei 803/2017.

 

§ 3º Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 7º A contratação do que se trata o Art. 1º desta Lei, serão realizadas por prazo determinado, de acordo com a necessidade do Município, podendo ser prorrogada a critério da municipalidade e a bem do interesse público.

 

Art. 8º O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contrato vinculado as condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Municipais de Bom Jesus do Sul cumulado com a Lei Municipal 803/2017.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do exercício.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 17 de novembro de 2023.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:BF3493FF