ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 40/2020

Lei nº 40/2020 DE 24/11/2020

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 3.279.998,57 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos)

 

O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.279.998,57 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos)

 

Suplementalção:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000- Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de Projetos de convênios com órgãos federais

471- 4.4.90.51.00.0000 – 1520 – Obras e instalações....R$ 3.279.998,57

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO......................R$ 3.279.998,57

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita:

Receita: 2.4.1.8.10.91.00.000000000 Fonte: 1520 R$ 3.279.998,57

Total da Receita: R$ 3.279.998,57

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 24/11/2020.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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