ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4436/2026 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 4436/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos I, X e XXX, do art. 89, c.c §1º, II e III, do art. 54, ambos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Para atendimento do princípio da continuidade do serviço público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo, por prazo determinado e em caráter temporário, para cobertura de demandas emergenciais, visando atender necessidades de excepcional interesse público dos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que caracterizada a transitoriedade, a imprevisibilidade ou a excepcionalidade da situação, vedada a utilização da contratação temporária para suprir necessidades permanentes de pessoal, a contratação destinada a:

I - prestar assistência em situações de calamidade pública;

II - atuar no combate a surtos epidêmicos ou endêmicos;

III - implantar e executar projetos temporários ou serviços essenciais e urgentes de interesse público municipal;

IV - executar atividades cuja paralisação possa ocasionar a descontinuidade de serviços públicos essenciais, com prejuízos à população ou à ordem pública;

V - suprir, de forma temporária e eventuais mediante a contratação de profissionais das secretarias e departamentos municipais, inclusive profissionais do magistério;

VI - atender a necessidades temporárias decorrentes de demandas excepcionais da Administração Pública Municipal, inclusive oficinas e programas sazonais das secretarias;

VII - substituir profissionais afastados ou em gozo de licenças legalmente previstas;

VIII - contratação de professor substituto, monitor, resgatista/socorrista, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para a cobertura de demandas eventuais; e

X - atender às demais hipóteses previstas na Lei Federal nº. 8.745/1993, no que forem compatíveis com a realidade administrativa municipal e com esta Lei.

 

Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, pelo prazo de até 12 meses, podendo ser prorrogados pelo prazo máximo de 2 anos.

§ 1º Os contratos mencionados no caput poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da Administração, desde que a rescisão seja justificada por uma das hipóteses do artigo 14 desta Lei.

§ 2º As contratações nos termos desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, prevendo quantitativo de vagas e possível cadastro de reserva, por meio de provas, ou de provas e títulos, ou de títulos e demais requisitos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

§ 3º O edital de publicação do processo seletivo e os editais de convocação serão publicados em órgão de publicação oficial da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações autorizadas pela Constituição Federal.

Parágrafo único. Sem prejuízo de nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada com base na carga horária e na tabela de vencimentos dos servidores efetivos, e corresponderá ao nível inicial do cargo efetivo paradigma, exceto no caso da contratação de médicos cujos serviços forem remunerados por sistema de plantão ou consultas e ausente lei que fixe a remuneração inicial, hipótese em que a respectiva remuneração será fixada mediante lei específica.

 

Art. 7º A carga horária semanal para as contratações temporárias será de 40 horas semanais e, excepcionalmente, as contratações para as funções de médico, resgatista/socorrista, funções do magistério e funções da assistência social poderão ser feitas tendo por base cargas horárias diferenciadas, conforme as necessidades identificadas pelas respectivas secretarias municipais.

 

Art. 8º Os contratos firmados na forma desta Lei serão segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme disposição contida no parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal.

 

Art. 9º O processo seletivo para preenchimento de vagas poderá ser realizado mediante análise de currículos e/ou títulos a ser efetuado por uma comissão mista composta especialmente para esse fim.

 

Art. 10. O contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão; e

III - ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 30 dias do encerramento do contrato anterior.

 

Art. 11. Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:

I - décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço prestado na condição desta Lei;

II - férias integrais, quando o vínculo ultrapassar 12 meses, ou proporcionais com acréscimo de um terço sobre as mesmas;

III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IV - adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, bem como adicional noturno, quando aplicável;

V - salário família, na forma da lei.

§ 1º A data para gozo das férias será estabelecida conforme interesses da administração, não podendo o contratado acumular mais que duas férias vencidas.

 

§2º Caso não haja prorrogação do contrato, as férias serão indenizadas ao contratado, no momento da rescisão contratual, acrescidas da garantia constitucional da terça-parte, de maneira integral ou proporcional, conforme tempo trabalhado.

§3º Os direitos previstos neste artigo não implicam equiparação ao regime jurídico dos servidores efetivos, mantendo-se a natureza precária e temporária da contratação

 

Art. 12. O contratado terá direito às seguintes licenças:

I - maternidade, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 120 (cento e vinte) dias, desde que compreendida no prazo do contrato;

II - paternidade, de 5 dias corridos, a partir da data do nascimento;

III - até 3 dias consecutivos, a partir da data do evento, em virtude de falecimento do cônjuge, filhos, enteado, pais ou irmãos;

IV - casamento, por 5 dias consecutivos, a partir da data do evento;

VI - para tratamento de sua saúde e por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional;

VII - até 12 dias por ano para acompanhar filho de até 12 anos para tratamento de saúde.

 

Art. 13. Configura rescisão por justa causa o abandono das funções pelo contratado, caracterizado por falta ao serviço, sem justificativa, por período superior a 4 dias consecutivos ou 10 dias intercalados, dentro do prazo de 30 dias.

Parágrafo único. O contratado que incorrer em qualquer hipótese de justa causa perderá o direito a verbas rescisórias e lhe será devido apenas o saldo de salário, salário-família e saldo de férias vencidas acrescida de um terço, se houver.

 

Art. 14. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem direito a indenização:

I - em decorrência de fato superveniente motivador da rescisão, devidamente caracterizado;

II - pela extinção ou conclusão do projeto, atividade ou necessidade que deu origem à contratação;

III - quando do provimento dos cargos por servidores concursados para os casos específicos de carência de servidores, excluindo os casos de contratação para suprir situação emergencial temporária;

IV - falta disciplinar cometida pelo contratado, comprovada mediante avaliação objetiva e motivada;

V - insuficiência de desempenho do contratado;

VI - demais hipóteses previstas no artigo 131 da Lei Municipal nº. 611/2001.

Parágrafo único. Ocorrendo quaisquer uma das hipóteses preconizadas nos incisos IV, V e VI do caput, será assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo simplificado, a ser regulamentado mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 15. Aplica-se à administração municipal, em específico aos contratos autorizados pela presente Lei, subsidiariamente e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

 

Art. 16. As despesas decorrentes de contratações feitas com base na presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas de cada unidade orçamentária, ficando convalidadas as despesas dessa natureza havidas no orçamento corrente.

 

Art. 17. Fica revogada a Lei nº. 2.093, de 06/03/2013, suas alterações, e demais disposições em contrário.

 

Art. 18. Os editais de publicação de processos seletivos vigentes, de convocação e os contratos cujos instrumentos tenham sido firmados antes da entrada em vigor desta Lei serão abarcados pela nova legislação apenas no que não contrariar o ato jurídico perfeito, os direitos adquiridos e a coisa julgada, preservadas as condições originalmente pactuadas.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (27/01/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:BF3A67F0