ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°19 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 19 de 30 de setembro de 2026
Súmula: Aprova o Plano de Trabalho de recursos provenientes de Emenda Parlamentar nº 20380014, Programação nº 411620820260001, destinada à Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Ação 219 G, Grupo de Natureza da Despesa – GND 3 – Custeio, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE Morretes.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e pela legislação municipal pertinente, e;
CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE Morretes, referente à execução de recursos provenientes de Emenda Parlamentar;
CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar nº 20380014, Programação nº 411620820260001, destinada à Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Ação 219 G, Grupo de Natureza da Despesa – GND 3 – Custeio, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços e ações socioassistenciais desenvolvidos pela APAE Morretes;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização do recurso no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 20380014, Programação nº 411620820260001, destinado à Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Ação 219 G, Grupo de Natureza da Despesa – GND 3 – Custeio.
Art. 2º O recurso será utilizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes – APAE Morretes, inscrita no CNPJ sob nº 68.599.703/0001-11, conforme o Plano de Trabalho apresentado, para manutenção e continuidade dos serviços e ações socioassistenciais desenvolvidos pela instituição.
Art. 3º A utilização dos recursos observará o Plano de Trabalho aprovado, contemplando despesas de custeio necessárias à execução dos serviços, incluindo materiais, gêneros de alimentação, manutenção de veículos, materiais de limpeza, expediente, higiene, processamento de dados, copa e cozinha, materiais elétricos e pedagógicos, manutenção de bens imóveis, cama, mesa e banho, gás, ferramentas e materiais de acondicionamento e embalagens, nos limites e condições estabelecidos no referido Plano de Trabalho.
Art. 4º O presente Plano de Trabalho visa assegurar a continuidade e a qualidade da oferta dos serviços e ações socioassistenciais desenvolvidos pela instituição:
SERVIÇO TIPIFICADO QUE RECEBERÁ O INCREMENTO TEMPORÁRIO:
1. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias;
2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
3. Ações de Habilitação e Reabilitação da Pessoa com Deficiência e a Promoção de sua Integração à Vida Comunitária.
Art. 5º A execução dos recursos deverá observar o objeto, as metas, os indicadores, o período de vigência e as demais condições previstas no Plano de Trabalho, bem como a adequada comprovação da execução física e financeira da parceria.
Art. 6º A presente deliberação foi realizada de forma on-line e submetida à apreciação dos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que aprovaram a utilização do recurso e o respectivo Plano de Trabalho.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Morretes, 30 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do CMAS
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:BF40A329