ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 832 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a inconstitucionalidade de Eleições nas Escolas Municipais para a escolha de Diretor
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com base no art. 37, inciso II, parte final da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O artigo 21 do Estatuto do Magistério passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A nomeação do Diretor de Escola Municipal será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, em consonância com o art. 37, inciso II, parte final da Constituição Federal”.
Art. 2º. Fica revogado o 94 do Estatuto do Magistério Lei nº 125/98, que dispõe sobre a eleição direta para o cargo de diretor.
Tunas do Paraná, 26 de janeiro de 2021.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:BF4331E2