ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 832 DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a inconstitucionalidade de Eleições nas Escolas Municipais para a escolha de Diretor

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com base no art. 37, inciso II, parte final da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. O artigo 21 do Estatuto do Magistério passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. A nomeação do Diretor de Escola Municipal será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, em consonância com o art. 37, inciso II, parte final da Constituição Federal”.

 

Art. 2º. Fica revogado o 94 do Estatuto do Magistério Lei nº 125/98, que dispõe sobre a eleição direta para o cargo de diretor.

 

Tunas do Paraná, 26 de janeiro de 2021.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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