ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 943/2026
Prefeitura do Município de Santa Cruz de Monte Castelo
Estado do Paraná
LEI Nº 943/2026
RATIFICA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ – COMAFEN, PARA INCLUSÃO DA FINALIDADE DE APOIO À EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ratificada, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a alteração do Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ – COMAFEN, aprovada pela Assembleia Geral em 22 de setembro de 2026, conforme Ata nº 04/2026 e respectivo instrumento de alteração, anexos a esta Lei, passando a Cláusula Quinta do referido Contrato a vigorar acrescida do seguinte inciso:
“CLÁUSULA QUINTA – São finalidades do COMAFEN: (...)
XVIII – Planejar, promover e executar, em regime de colaboração com os entes consorciados, a União, o Estado do Paraná e instituições públicas de ensino, programas, projetos e ações de apoio à educação em favor dos habitantes dos Municípios consorciados, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com instituições públicas de ensino superior, destinados à oferta gratuita de cursos de graduação, pós-graduação, extensão e qualificação profissional, observados os arts. 205, 211 e 212 da Constituição Federal e o art. 11 da Lei Federal nº 9.394/1996.”
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do COMAFEN.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo a alteração contratual de que trata o art. 1º após a ratificação, mediante lei, pelo quórum necessário dos Municípios Consorciados.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 07 dias do mês de outubro
de 2026.
VIEGA:03378207914 |
WILLIAN CEZAR
Assinado de forma digital por WILLIAN CEZAR
VIEGA:03378207914
Dados: 2026.10.07 08:40:30 -03'00'
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
Avenida Paulo Libânio nº 700, Fone/Fax (0xx) 44 452-1155 – Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná – CEP 87.920-000 – CNPJ 75.462.820/0001-02
Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
Código Identificador:BF4DF237