ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.884/2020 07/07/2020

SÚMULA: ALTERA O PPA 2018-2021 E LDO 2020, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2020 os programas abaixo:

 

0402 – ADMINISTRANDO COM CONTROLE, ÉTICA E TRANSPARÊNCIA

0901 – PREVIDÊNCIAS DE SERVIDORES

1301 – CULTURA E TRADIÇÕES MEMÓRIAS VIVAS

1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA

2001 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO SUSTENTÁVEL

1201 – EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

 

ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.823/2019, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2020, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:

 

0402 – ADMINISTRANDO COM CONTROLE, ÉTICA E TRANSPARÊNCIA

0901 – PREVIDÊNCIAS DE SERVIDORES

1301 – CULTURA E TRADIÇÕES MEMÓRIAS VIVAS

1801 – POR UMA REALEZA ECOLÓGICA

2001 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO SUSTENTÁVEL

1201 – EDUCAÇÃO PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

 

ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme segue:

 

03 Secretarias de Administração

 

03.001

Departamento de Administração

04.122.0402.2017

Atividades do Departamento de Administração

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

0180.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

280.000,00

 

05.001

Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

18.541.1801.2120

Paisagismo Manutenção da Coleta de Lixo

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

0600.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

45.000,00

 

05.001

Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

20.606.2001.2130

Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

0780.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

130.000,00

 

06 Secretarias de Educação, Cultura e Esportes

 

06.001

Departamento de Educação

12.361.1201.2069

Manutenção da Educação Infantil FUNDEB

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

0845.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

190.000,00

 

06 Secretarias de Educação, Cultura e Esportes

 

06.002

Departamento de Cultura

13.392.1301.2084

Atividades do Departamento de Cultura

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

01430.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

40.000,00

 

ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias do orçamento de 2020:

 

03 Secretaria de Administração

 

03.001

Departamento de Administração Geral

09.272.0901.2046

Encargos Previdenciários

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

0330.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

500.000,00

 

03 Secretaria de Administração

 

03.001

Departamento de Administração Geral

09.272.0901.2047

Encargos com Inativos e Pensionistas

3.1.90.01.00.00

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remuneradas e Reformas

0340.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

185.000,00

 

ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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