ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.463/2014

DE 21 DE JULHO DE 2014.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências;

 

06. – SECRETARIA DE OBRAS

06.016 – DIVISÃO DE OBRAS

06.016.27.812.0012.1.008 – CONST. E REFORMA DE QUADRA COBERTA E GINÁSIO DE ESPORTES

138 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos – 01000 Recurso Livre .................... 12.500,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES........................................ 12.500,00

 

Art. 3ºPara atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

06.016 – DIVISÃO DE OBRAS

06.016.15.451.0006.2.019 – MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

118 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos – 01000 Recurso Livre...... ........................... 12.500,00

 

TOTAL REDUÇÕES ............................................ 12.500,00

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 21 de Julho de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
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