ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO N° 13 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA A LEI N° 31/2023 E A RESOLUÇÃO 01/2023 DO COMESP QUE DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS PARA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM/POA.
DECRETA:
Art. 1° Fica reconhecida a equivalência harmonização dos atos regulamentares deste município, em conformidade com a regulamentação expedida pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA), vinculado ao Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP.
Art. 2° Ficam recepcionadas as regulamentações do Consórcio COMESP, que:
I - institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) no Consórcio COMESP e dá outras providências;
II - estabelece a gestão de documentos das atividades de inspeção de produtos de origem animal do Consórcio COMESP;
III - define o âmbito de comercialização de produtos de origem animal nos municípios integrantes do Consórcio COMESP, no Estado do Paraná;
IV - institui a vinculação dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal e a listagem de estabelecimentos registrados no SIM/POA;
V - institui o logotipo do Consórcio COMESP e dá outras providências;
VI - dispõe sobre a obrigatoriedade da descrição e implantação dos programas de autocontrole e dá outras providências;
VII - dispõe sobre o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) e normas para sua regulamentação complementar.
Art. 3° Os procedimentos descritos em normas complementares expedidas pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP serão adotados a partir da vigência deste Decreto.
Art. 4° Ficam revogados os Decretos anteriores referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cerro Azul, 24 de janeiro de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:BF5F140A