ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 091/2023
LEI N.º 091/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA |
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07.003 |
Divisão de Obras Públicas |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infraestrutura Urbana |
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15.451.0017.0.000 |
Infraestrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo |
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15.451.0017.1.017 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31913 |
ME - Emenda Parlamentar 202240340001 - LUISA CANZIANI |
2.942,23 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31914 |
ME - Emenda Parlamentar 202237710003 - TONINHO WANDSCHEER |
116.658,68 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 31917 |
ME - Emenda Parlamentar 202337710001 - TONINHO WANDSCHEER |
820.399,09 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
940.000,00 |
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2419.99.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2419.99.01.01.00.00 |
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal |
940.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
940.000,00 |
Artigo 3o. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a Infraestrutura e o Tráfego Urbano. |
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METAS 2023 |
Executar Pavimentação de Vias Públicas. |
Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:BF5F68AC