ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE - ANEXO I DO EDITAL N.º 173/2026 – ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA
CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL |
QUESTÃO 01 |
Em execução judicial promovida por instituição financeira contra particular, determinado imóvel urbano situado no Município de Júpiter foi levado a leilão judicial. O edital, publicado no ano de 2026, previa expressamente que o arrematante assumiria a responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, inclusive aqueles relativos a fatos geradores anteriores à alienação judicial. O imóvel foi arrematado pela empresa Marte Empreendimentos Ltda. Na data da arrematação, encontravam-se pendentes débitos de IPTU e de taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel, relativos a exercícios anteriores. Após a expedição da carta de arrematação, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhou expediente à Procuradoria-Geral do Município para análise da viabilidade jurídica da cobrança desses débitos em face da arrematante. Sustentou, para tanto, que a empresa, ao participar do leilão, teve prévia ciência da cláusula editalícia e concordou com suas condições. Considerando a situação narrada, na qualidade de Procurador Municipal responsável pela análise, elabore parecer técnico jurídico utilizando, no máximo, 100 (cem) linhas, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se, fundamentadamente, sobre: a) a responsabilidade tributária do arrematante pelos débitos de IPTU e de taxas cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação; b) a validade da cláusula editalícia que atribuiu ao arrematante a responsabilidade por tais débitos; c) os efeitos jurídicos da ciência e da concordância, expressa ou tácita, do arrematante com as condições previstas no edital; d) a forma pela qual os créditos tributários anteriores à arrematação deverão ser satisfeitos e a providência a ser adotada pelo Município no caso concreto. Ao final, a peça deverá ser subscrita exclusivamente com o termo “Procurador Municipal”, “Procurador Jurídico” ou “Advogado”. |
PADRÃO DE CORREÇÃO DA QUESTÃO 01 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Parecer Jurídico nº ___/2026 Consulente: Secretaria Municipal de Fazenda Assunto: Responsabilidade tributária do arrematante por débitos anteriores à arrematação DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. IPTU E TAXAS PRETÉRITOS. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. IRRESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INVALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TEMA 1.134 DO STJ.
I. RELATÓRIO Trata-se de expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Fazenda para análise da viabilidade jurídica da cobrança, da empresa Marte Empreendimentos Ltda., de débitos de IPTU e taxas referentes a imóvel adquirido em leilão judicial, cujos fatos geradores são anteriores à arrematação. Conforme consta dos autos, o edital previa a responsabilidade do arrematante por tais débitos, sustentando-se, ainda, que a empresa teve prévia ciência da cláusula e concordou com suas condições. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Responsabilidade tributária do arrematante Quanto ao primeiro questionamento, o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos ao imóvel sub-rogam-se no respectivo preço. Com efeito, a alienação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade. Por essa razão, os débitos de IPTU e taxas referentes ao imóvel, cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação, não são transferidos ao arrematante. Desse modo, a empresa Marte Empreendimentos Ltda. não responde pelos créditos tributários pretéritos. 2. Validade da cláusula editalícia Com relação ao segundo questionamento, é inválida a cláusula do edital que atribui ao arrematante responsabilidade pelos débitos anteriores à alienação judicial. Isso porque a responsabilidade tributária decorre de lei, e as normas gerais que disciplinam a matéria submetem-se à reserva de lei complementar. Assim, o edital não possui aptidão para criar nova hipótese de responsabilidade, modificar o sujeito passivo ou afastar a disciplina estabelecida pelo CTN. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.134, firmou entendimento de que “é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”. 3. Ciência e concordância do arrematante Quanto ao terceiro questionamento, a prévia ciência ou concordância, expressa ou tácita, do arrematante com a cláusula editalícia não altera essa conclusão. Com efeito, as normas relativas à responsabilidade tributária possuem natureza cogente e não podem ser afastadas pela autonomia da vontade. Por conseguinte, a concordância com as condições do edital não configura renúncia válida à aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN, nem cria responsabilidade tributária não prevista em lei. 4. Satisfação dos créditos e providência municipal Por fim, quanto ao quarto questionamento, os créditos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço obtido com a alienação judicial. Consequentemente, cabe ao Município buscar a satisfação desses créditos sobre o produto da arrematação no respectivo processo judicial, observada a disciplina legal aplicável, não sendo cabível sua cobrança contra a empresa arrematante.
III. CONCLUSÃO Ante o exposto, opino no sentido de que: a) a arrematante não responde pelos débitos de IPTU e taxas cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação; b) é inválida a cláusula editalícia que lhe atribui responsabilidade por esses débitos; c) a ciência ou concordância, expressa ou tácita, com a cláusula não modifica a responsabilidade tributária estabelecida em lei; e d) os créditos pretéritos sub-rogam-se no preço da arrematação, devendo o Município buscar sua satisfação sobre o produto da alienação judicial e abster-se de cobrá-los da arrematante.
É o parecer.
Local, data. Procurador Municipal
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Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:BF6675D7