ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE - ANEXO I DO EDITAL N.º 173/2026 – ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL

QUESTÃO 01

Em execução judicial promovida por instituição financeira contra particular, determinado imóvel urbano situado no Município de Júpiter foi levado a leilão judicial. O edital, publicado no ano de 2026, previa expressamente que o arrematante assumiria a responsabilidade pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel, inclusive aqueles relativos a fatos geradores anteriores à alienação judicial.

O imóvel foi arrematado pela empresa Marte Empreendimentos Ltda. Na data da arrematação, encontravam-se pendentes débitos de IPTU e de taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel, relativos a exercícios anteriores.

Após a expedição da carta de arrematação, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhou expediente à Procuradoria-Geral do Município para análise da viabilidade jurídica da cobrança desses débitos em face da arrematante. Sustentou, para tanto, que a empresa, ao participar do leilão, teve prévia ciência da cláusula editalícia e concordou com suas condições.

Considerando a situação narrada, na qualidade de Procurador Municipal responsável pela análise, elabore parecer técnico jurídico utilizando, no máximo, 100 (cem) linhas, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se, fundamentadamente, sobre:

a) a responsabilidade tributária do arrematante pelos débitos de IPTU e de taxas cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação;

b) a validade da cláusula editalícia que atribuiu ao arrematante a responsabilidade por tais débitos;

c) os efeitos jurídicos da ciência e da concordância, expressa ou tácita, do arrematante com as condições previstas no edital;

d) a forma pela qual os créditos tributários anteriores à arrematação deverão ser satisfeitos e a providência a ser adotada pelo Município no caso concreto.

Ao final, a peça deverá ser subscrita exclusivamente com o termo “Procurador Municipal”, “Procurador Jurídico” ou “Advogado”.

 

PADRÃO DE CORREÇÃO DA QUESTÃO 01

 

Parecer Jurídico nº ___/2026

Consulente: Secretaria Municipal de Fazenda

Assunto: Responsabilidade tributária do arrematante por débitos anteriores à arrematação

DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. IPTU E TAXAS PRETÉRITOS. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. IRRESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INVALIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TEMA 1.134 DO STJ.

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Fazenda para análise da viabilidade jurídica da cobrança, da empresa Marte Empreendimentos Ltda., de débitos de IPTU e taxas referentes a imóvel adquirido em leilão judicial, cujos fatos geradores são anteriores à arrematação.

Conforme consta dos autos, o edital previa a responsabilidade do arrematante por tais débitos, sustentando-se, ainda, que a empresa teve prévia ciência da cláusula e concordou com suas condições.

É o relatório.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1. Responsabilidade tributária do arrematante

Quanto ao primeiro questionamento, o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos ao imóvel sub-rogam-se no respectivo preço.

Com efeito, a alienação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade. Por essa razão, os débitos de IPTU e taxas referentes ao imóvel, cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação, não são transferidos ao arrematante.

Desse modo, a empresa Marte Empreendimentos Ltda. não responde pelos créditos tributários pretéritos.

2. Validade da cláusula editalícia

Com relação ao segundo questionamento, é inválida a cláusula do edital que atribui ao arrematante responsabilidade pelos débitos anteriores à alienação judicial.

Isso porque a responsabilidade tributária decorre de lei, e as normas gerais que disciplinam a matéria submetem-se à reserva de lei complementar. Assim, o edital não possui aptidão para criar nova hipótese de responsabilidade, modificar o sujeito passivo ou afastar a disciplina estabelecida pelo CTN.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.134, firmou entendimento de que “é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.

3. Ciência e concordância do arrematante

Quanto ao terceiro questionamento, a prévia ciência ou concordância, expressa ou tácita, do arrematante com a cláusula editalícia não altera essa conclusão.

Com efeito, as normas relativas à responsabilidade tributária possuem natureza cogente e não podem ser afastadas pela autonomia da vontade. Por conseguinte, a concordância com as condições do edital não configura renúncia válida à aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN, nem cria responsabilidade tributária não prevista em lei.

4. Satisfação dos créditos e providência municipal

Por fim, quanto ao quarto questionamento, os créditos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço obtido com a alienação judicial.

Consequentemente, cabe ao Município buscar a satisfação desses créditos sobre o produto da arrematação no respectivo processo judicial, observada a disciplina legal aplicável, não sendo cabível sua cobrança contra a empresa arrematante.

 

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, opino no sentido de que:

a) a arrematante não responde pelos débitos de IPTU e taxas cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação;

b) é inválida a cláusula editalícia que lhe atribui responsabilidade por esses débitos;

c) a ciência ou concordância, expressa ou tácita, com a cláusula não modifica a responsabilidade tributária estabelecida em lei; e

d) os créditos pretéritos sub-rogam-se no preço da arrematação, devendo o Município buscar sua satisfação sobre o produto da alienação judicial e abster-se de cobrá-los da arrematante.

 

É o parecer.

 

Local, data.

Procurador Municipal

 

TABELA DE PONTUAÇÃO

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO – PROCURADOR MUNICIPAL

ASPECTOS AVALIADOS

DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO ESPERADO

PONTOS

MÁXIMO

I. Preâmbulo / Ementa / Introdução

a) Apresentação adequada do parecer, com identificação da peça, consulente e assunto.

4,0

10,0

b) Ementa compatível com a controvérsia, contemplando os elementos jurídicos essenciais da questão.

3,0

c) Relatório objetivo, com identificação da consulta e síntese dos fatos juridicamente relevantes.

3,0

II. Estruturação / Fundamentação Legal e Jurídica

a) Responsabilidade tributária do arrematante: reconhecer que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos ao imóvel sub-rogam-se no respectivo preço; apontar a natureza originária da aquisição judicial e concluir pela inexistência de responsabilidade da arrematante pelos débitos de IPTU e taxas referentes ao imóvel cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

6,0

20,0

b) Validade da cláusula editalícia: concluir pela invalidade da cláusula que atribui ao arrematante os débitos tributários pretéritos, fundamentando que a responsabilidade tributária decorre de lei, que as normas gerais sobre responsabilidade tributária se submetem à reserva de lei complementar e que o edital não possui aptidão para criar ou modificar hipótese de responsabilidade tributária.

6,0

c) Ciência e concordância do arrematante: reconhecer que a ciência ou concordância, expressa ou tácita, com a cláusula editalícia não produz o efeito de transferir a responsabilidade tributária; fundamentar na natureza cogente das normas tributárias e na impossibilidade de a autonomia da vontade modificar a sujeição passiva legalmente estabelecida.

6,0

d) Satisfação dos créditos e providência municipal: reconhecer que os créditos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço obtido com a alienação judicial e concluir que o Município deverá buscar sua satisfação sobre o produto da arrematação no processo correspondente, abstendo-se de cobrá-los da arrematante.

2,0

III. Utilização adequada da Língua Portuguesa

Conforme os critérios estabelecidos na Tabela 13.3 do respectivo Edital.

5,0

5,0

IV. Conclusão, Pedidos, Requerimentos e Fechamento

a) Conclusão coerente com a fundamentação e resposta objetiva aos quatro questionamentos: ausência de responsabilidade tributária da arrematante; invalidade da cláusula editalícia; irrelevância jurídica da ciência ou concordância; e sub-rogação dos créditos tributários no preço da arrematação.

4,0

5,0

b) Fechamento formal adequado à espécie, com local, data e assinatura exclusivamente como “Procurador Municipal”, “Procurador Jurídico” ou “Advogado”.

1,0

TOTAL MÁXIMO DE PONTOS

40,0


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:BF6675D7