ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.217/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INTERFERÊNCIA FINANCEIRA À FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN

Lei Ordinária 4217/2025

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdoney Rodolpho Hising, Prefeito Municipal em Exercício, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar interferência financeira na importância de R$ 700.560,00 (setecentos mil e quinhentos e sessenta reais) à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, para que esta efetue o custeio de manutenção das instalações.

 

Art. 2º O repasse financeiro mencionado no artigo 1º desta Lei, para fins únicos de custeio da entidade, será efetuado de forma mensal, na importância de R$ 58.380,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta reais).

Parágrafo único. A movimentação financeira referida neste artigo deverá se realizar única e exclusivamente em banco, sendo vedada a utilização do sistema de caixa.

 

Art. 3º Após a aprovação, sanção e publicação desta Lei, o repasse da interferência financeira será efetuado em parcelas mensais, devendo a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN apresentar a seguinte documentação:

I - certidões de regularidade fiscal federais, estaduais e municipais;

II – certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT, FGTS e Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP;

III – comprovação do cumprimento da agenda de obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR.

 

Art. 4ºA Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN fica obrigada a realizar a prestação de contas do valor repassado até a data de 20 de dezembro de 2025, encaminhando os documentos comprobatórios à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão, através de protocolo municipal, independente de solicitação formalizada pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A instituição deverá apresentar, entre a documentação comprobatória, o arquivo de retorno dos pagamentos compatível com a planilha informada.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (19/02/2025).

 

VALDONEY RODOLPHO HISING

Prefeito Municipal em Exercício

 

Artigo alterado por emenda modificativa

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:BF6980BC