ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.996/2020, DE 05 DE MAIO DE 2020
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO DA COMUNIDADE DE SERTANÓPOLIS – CCS, conforme Lei Municipal n. 2.103/2012, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o C0NSELHO DA COMUNIDADE DE SERTANÓPOLIS – CCS, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos com atuação na defesa de direitos sociais e organizações associativas ligadas à cultura e a arte, inscrita no CNPJ sob n. 02.811.961/0001-01, com estatuto devidamente registrado junto ao Cartório de Títulos, Documentos e Anexos da Comarca de Sertanópolis, no livro de registro de pessoas jurídicas n. A-9, sob n. 114.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, autorizado a conceder contribuição social ao Conselho ora declarado de utilidade pública, devendo para tanto, serem observados os procedimentos descritos na Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 e demais legislações de regência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 05 de maio de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 038/2020
AUTORIA: Vereador Wagner da Silva
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:BF6C8054