ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 31/2024

LEI Nº 31, DE 09 DE ABRIL DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo a antecipar o repasse aos servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, referente aos valores recebidos da União, à conta de dotações próprias do Orçamento do Município, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse do complemento do piso da enfermagem, que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, observadas as disposições da Lei Municipal nº 39/2023, nas mesmas datas em que é creditado o salário dos servidores, ainda que o repasse financeiro da União não tenha sido realizado em tempo hábil aos cofres municipais.

Parágrafo único. O Município transferirá valores a cada servidor, tão somente quando, houver a disponibilização da planilha, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes informados no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/), assim como, os dados cheguem em tempo hábil para lançamento e fechamento da folha mensal, através do Departamento de Recursos Humanos.

 

Art. 2ºAs despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo, inclusive, haver abertura de créditos especiais e/ou suplementares, se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Uma vez cessado a competência e obrigatoriedade do repasse da União, de prestar a assistência financeira aos municípios, para o cumprimento do piso destes profissionais, cessa também a eficácia da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 09 de abril de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


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Maicon André Hendges
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