ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 31/2024
LEI Nº 31, DE 09 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a antecipar o repasse aos servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, referente aos valores recebidos da União, à conta de dotações próprias do Orçamento do Município, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse do complemento do piso da enfermagem, que trata a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022, observadas as disposições da Lei Municipal nº 39/2023, nas mesmas datas em que é creditado o salário dos servidores, ainda que o repasse financeiro da União não tenha sido realizado em tempo hábil aos cofres municipais.
Parágrafo único. O Município transferirá valores a cada servidor, tão somente quando, houver a disponibilização da planilha, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes informados no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/), assim como, os dados cheguem em tempo hábil para lançamento e fechamento da folha mensal, através do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2ºAs despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo, inclusive, haver abertura de créditos especiais e/ou suplementares, se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Uma vez cessado a competência e obrigatoriedade do repasse da União, de prestar a assistência financeira aos municípios, para o cumprimento do piso destes profissionais, cessa também a eficácia da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 09 de abril de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:BF71D31B