ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 34/2022
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 28/1970 de 09 de março de 1970
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 28/1970 de 09 de março de 1970, que autoriza a doação de terreno de propriedade do Município de Antonina/PR ao INSS, conforme descrição abaixo:
Terreno situado à Rua Dr. Mello, s/nº, nesta cidade, medindo 13,00m (treze metros) de frente, por 45,00m (quarenta e cinco metros) de frente a fundos correspondentes à frente, totalizando 585,00m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados).
Parágrafo Único – Na área de terreno que trata o art. 1º será edificada a Capela Mortuária Municipal.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 19 de Julho de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:BF74DCB9