ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - DECRETO Nº 62-2026 - EXPEDIENTE DE FIM DE ANO

DECRETO Nº 62/2026

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no período de fim de ano, institui recesso administrativo e concede férias coletivas aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o funcionamento das repartições públicas municipais no encerramento do exercício financeiro de 2026;

CONSIDERANDO a conveniência de promover a redução de despesas de custeio, notadamente com energia elétrica, água, telefonia e materiais de consumo;

CONSIDERANDO a menor demanda pelos serviços administrativos no período das festividades de fim de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e daqueles que, por sua natureza, não admitem interrupção,

DECRETA:

Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais, no período de 16 de novembro a 11 de dezembro de 2026, será das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação seguirá calendário próprio e não será afetada por este decreto apenas após o encerramento das suas atividades previstas.

Art. 2º Fica instituído recesso administrativo nas repartições públicas municipais no período de 14 a 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo da remuneração dos servidores.

Art. 3º Ficam concedidas férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 4 a 23 de janeiro de 2027.

§ 1º O período de férias coletivas de que trata o caput será deduzido das férias regulamentares a que fizer jus cada servidor, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital.

§ 2º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos proceder aos registros e às anotações funcionais decorrentes do disposto neste artigo.

Art. 4º O expediente normal das repartições públicas municipais será retomado em 25 de janeiro de 2027.

Art. 5º Excetuam-se do disposto nos arts. 1º a 3º os serviços públicos essenciais e as seguintes unidades e serviços, que manterão o seu regular funcionamento:

I - Departamento Rodoviário;

II - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Serviço de coleta seletiva de materiais recicláveis;

V – Conselho Tutelar;

§ 1º Os servidores que, em razão da escala de que trata o § 1º, prestarem serviço durante o recesso administrativo ou as férias coletivas usufruirão do respectivo período em data posterior, a ser definida pela chefia imediata, observado o interesse público.

Art. 6º Os Secretários Municipais poderão convocar servidores durante o recesso administrativo e as férias coletivas mediante mensagem instantânea (WhatsApp para o atendimento de demandas urgentes ou inadiáveis, mediante justificativa.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, em 5 de novembro de 2026.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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