ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1228/2020

LEI Nº. 1228/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob regime jurídico administrativo para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Municipio de Sapopema/PR”, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado – PSS, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinteLei:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado - PSS, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, para a contratação em caráter temporário por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades de servidores da estrutura administrativa.

§ 1º- A contratação de que trata esta Lei se dará por regime jurídico administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas.

 

Capítulo II

DO REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

SEÇÃO I

 

Art. 2º -Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 3º -Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visem:

I - atender à situação de emergência ou calamidade pública;

II - combater surtos epidêmicos;

III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter continuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administraçãopública;

 

IV - atender ao suprimento de pessoal nas áreas de saúde, educação e segurança, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar;

 

V - realização de cadastramento de famílias e pesquisas estatísticas decampo;

 

VI - pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como implementados mediante acordos de âmbito federal e estadual, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administraçãomunicipal.

 

§ 1º - Outras situações que se enquadrem nos pressupostos e critérios de temporariedade, excepcionalidade e relevância podem ser abrangidas pela presente lei, desde que haja prévia justificativa pela autoridade competente.

 

§ 2º - A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.

 

Art. 4º -A contratação para atender às necessidades decorrentes de estado de emergência e calamidade pública prescindirá de Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 5º -As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, no âmbito dos órgãos da administração direta do Poder Executivo e da respectiva autoridade competente, no âmbito dos órgãos da Administração Indireta.

 

SEÇÃO II

DO REGIME DE TRABALHO E VENCIMENTOS

Art. 6º -Ao Contrato de Trabalho, instituído sob regime especial, aplicam-se os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapopema/PR, desde que, previstos nesta lei.

 

Art. 7º -A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante nos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.

 

Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 8º -A carga horária de trabalho será aquela correspondente à do mesmo cargo de provimento efetivo.

 

Parágrafo Único. Em não havendo cargo efetivo no quadro, a carga horária do profissional contratado em regime especial de que trata esta lei, será definida no Edital.

 

Art. 9º - O regime de previdência será o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

Parágrafo Único. O ingresso do pessoal contratado no RGPS dar-se-á, automaticamente, quando da celebração do contrato.

 

Art. 10º - O profissional contratado pela presente Lei fará jus a férias de 30 (trinta dias) acrescidas de 1/3 (um terço), integral ou proporcional aos meses trabalhados, décimo terceiro, adicional de insalubridade para função comprovadamente insalubres, adicional noturno e horas extraordinárias de 50% devidamente contratadas pelo Executivo, não ultrapassando 02 (duas) horas extras diárias e salário.

 

SEÇÃO III

DO PRAZO E DOS ADITIVOS CONTRATUAIS

 

Art. 11º - contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:

 

I - 12 (doze) meses.

§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados pelo mesmo período

 

§ 2º - As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas, pelo Departamento de RH, para autorização do poder executivo municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.

 

§ 3º - O "caput" do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos decooperação.

 

SEÇÃO IV

DOS DIREITOS DO CONTRATADO

 

Art. 12º - Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:

I - Direitos previstos pela Lei nº 336/1993, excetuando, as licenças prêmios, anuênios, gratificações.

 

II - Jornada Suplementar ou ampliação de jornada de trabalho, de no máximo 20 (vinte) horas, com vencimentos ampliados proporcionalmente à nova carga horária, aplicados exclusivamente para contratados, nos termos desta Lei Complementar, para atendimento na área de educação, saúde e outros departamentos, respectivamente.

 

III – Verbas previstas no Art. 10º, desta Lei.

 

SEÇÃO V

DOS DEVERES, PROIBIÇÕES, RESPONSABILIDADES, PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL

 

Art. 13º - São deveres dos contratados na forma da presente Lei, aqueles previstos na Lei nº 336/1993.

 

Art. 14º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

Art. 15º - Asinfrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância pelo órgão a que estiver vinculada o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 16º - Ocontratado na forma da presente Lei, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 17º - contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:

I - Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;

II - Repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena deadvertência;

 

III - Rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de incidência de qualquer das faltas punidas com penalidade de demissão.

 

§ 1º - É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivojustificado.

 

§ 2º - É também motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.

 

Art. 18º - Ocontrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

Parágrafo Único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Capítulo III

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS

 

SESSÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19º -O PSS compreenderá as modalidades, conforme determinado nos termos do Edital de Processo Seletivo Simplificado.

 

§ 1º - A coordenação e o andamento do PSS, inclusive elaboração do Edital a partir do Termo de Referência confeccionado pela Secretaria Municipal ou outro órgão interessado, ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 20º -O provimento dos cargos previstos nesta Lei será efetivado por meio de PSS, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal e nos termos e condições estipuladas no respectivo Edital do Processo Seletivo Simplificado, considerando-se os seguintes pressupostos:

 

I - Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade dascontratações;

 

II - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;

 

III - Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo esocial;

 

IV - Vinculação às regras do edital e à classificação final docertame;

 

V - Justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos daLei;

 

VI - Caracterização da temporariedade e excepcionalidade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;

 

VII - Peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede;

 

VIII - A estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;

 

IX - Pronunciamento da Secretaria de Finanças emitirá informação sobre o impacto

 

financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais bem como quanto ao Orçamento e Programação;

 

X - Parecer Jurídico sobre a legalidade do Processo de Seleção Simplificado, antes da publicação do respectivoEdital.

 

Parágrafo Único. O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.

 

SESSÃO II

DA DIVULGAÇÃO

 

Art. 21º -A divulgação relativa ao PSS deverá ser realizada mediante:

 

I - Publicação de extrato do Edital no órgão oficial de imprensa do Município, redes social, sites, etc.;

 

II - Disponibilização do inteiro teor no respectivo local de costume e no sítio oficial da administração direta e da administração indireta do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. O extrato do Edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor a ser pago, quando houver.

 

SEÇÃO III

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 22º -A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições estabelecidas no Edital e seus respectivos aditamentos, bem como na legislação municipal vigente.

 

Parágrafo Único -Deverão constar do Edital do PSS informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto ou programa no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato, além da documentação exigida tanto para a inscrição quanto para a contratação e demais informações imprescindíveis para seleção e contratação.

 

SEÇÃO IV

DA CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 23º -Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, por pontos, o critério de pontuação sobre os documentos apresentados pelos candidatos, serão referentes à ESCOLARIDADE, ao TEMPO DE SERVIÇO e aos títulos de APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, conforme detalhado em Edital.

 

Art. 24º - Em caso de empate, terá preferência o candidato que:

 

I – Tiver maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);

 

II - Comprovar maior tempo de serviço público na funçãopleiteada;

 

III - Comprovar outros aperfeiçoamentos na área;

IV - For casado (a) com filhos;

Art. 25º - Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição neste Processo Seletivo, o desempate fará da seguinte forma:

 

I - Comprovar maior tempo de serviço público na funçãopleiteada;

 

II - Comprovar outros aperfeiçoamentos na área;

III - For casado (a) com filhos;

IV – For mais idoso (a)

 

SEÇÃO V

DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

 

Art. 26º - Oresultado do PSS será divulgado por meio de publicação em quadro mural na Prefeitura Municipal, órgão oficial de imprensa do Município, redes social do Município, site do Município, etc.

 

Art. 27º - Poderão ser interpostos recursos até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do resultado nos termos e condições estipuladas no Edital do respectivo Processo de Seleção Simplificado.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28º - A aprovação no PSS não assegurará ao candidato a contratação, mas apenas a expectativa do direito de ser contratado segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à observância desta Lei, do Edital publicado, do interesse e conveniência da administração e da disponibilidade orçamentária existente.

 

Art. 29º - Nãose efetivará a contratação se esta implicar em acúmulo ilícito de cargos, nos termos da Constituição Federal.

 

Art. 30º - Por ocasião da convocação será desclassificado o candidato que não atender a qualquer das condições exigidas nesta Lei e no Edital, podendo exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do Edital do respectivo Processo de Seleção Simplificado.

 

Art. 31º - A contratação nos termos dessa Lei não confere direitos nem expectativa de direito de efetivação no serviço público do Município de Sapopema/PR.

 

Art. 32º - Edital do PSS poderá prever outras condições, além das estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 33º - EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Sapopema, em 15 de dezembro de 2020.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:BF81A70D