ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 009/2026 AO CONTRATO Nº 081/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 081/2026, celebrado entre o MUNICÍPIO DE IPORÃ e a empresa SOTRAM CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, que tem por objeto a pavimentação asfáltica de via urbana em cbuq, 4.055,18 m2, incluindo os serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de obra, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com o cronograma físico-financeiro.

 

O MUNICÍPIO DE IPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 75.738.484/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de alteração da fiscalização do Contrato nº 081/2026;

CONSIDERANDO que a alteração da designação do fiscal do contrato constitui modificação de natureza meramente administrativa, não implicando alteração do objeto, do valor, do prazo ou das demais condições contratuais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a formalização mediante apostilamento das alterações que não modificam a essência do contrato;

RESOLVE lavrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da fiscalização do Contrato nº 081/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO: Fica alterada a fiscalização do Contrato nº 081/2026, sendo dispensado da função de Fiscal do Contrato o servidor Edimilson Ferreira Dos Santos, passando a exercer a referida função o servidor Rodrigo Wesley Montoro, CPF nº 083.995.899-42, ocupante do cargo de Engenheiro civil , ficando designado como Fiscal Substituto o servidor Leandro Aparecido Sabino, CPF nº 032.654.369-42, ocupante do cargo de Secretário De Eficiência De Governo E Planejamento permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 081/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA: A presente alteração passa a produzir efeitos a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 081/2026 que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento.

 

Iporã/PR, 29 de outubro de 2026.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:BF822D84