ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.706/2023

LEI N.º 1.706, DE 27 DE MARÇO DE 2023

 

Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a aplicação da Lei n.º 14.113/2020 aos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB aos profissionais da educação básica relativo ao ano de 2022, conforme previsão da Lei n.º 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

 

§ 1º O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB, recebidos exclusivamente no período de janeiro a dezembro de 2022, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, tendo como margem de segurança o percentual máximo de até 2% (dois por cento) além do mínimo, visando resguardar profissionais que porventura não estejam contidos na listagem e que tenham direito ao rateio.

 

§ 2º Considera-se como valor remanescente para rateio, o saldo financeiro existente no ano de 2022 após deduzidas todas as despesas com o pagamento do pessoal do quadro da Secretaria Municipal de Educação vinculado ao FUNDEB, inclusive encargos sociais incidentes.

 

§ 3º O saldo remanescente para fins de rateio será apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, farão jus ao recebimento do rateio das sobras do FUNDEB os profissionais da educação em efetivo exercício, que desempenham funções na Secretaria Municipal de Educação e em seus departamentos vinculados, compreendendo os cargos de professor, educador infantil e assistente de alunos, contemplando ainda os profissionais de apoio à educação nos cargos administrativo, auxiliar de serviços gerias, servente, motorista, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e nutricionista.

 

Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades pertinentes à educação, dos profissionais referidos no caput deste artigo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o Município.

 

Art. 3º O valor a ser repassado aos profissionais referidos nesta Lei será pago via depósito bancário, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento do Município de Colombo.

 

Art. 4º A distribuição das sobras dos recursos através de rateio será paga aos profissionais da educação básica com prioridade na folha de pagamento do mês de março de 2023, não ultrapassando o mês de abril do corrente ano.

 

Art. 5º O pagamento do rateio será realizado observando a carga horária base de 20 (vinte) horas semanais.

 

Parágrafo único. O servidor que detenha 02 (dois) padrões de 20 (vinte) horas semanais, ou que tenha optado pela extensão de jornada, ou cuja carga horária seja de 40 (quarenta) horas semanais fará jus ao pagamento proporcional à carga horária adicional.

 

Art. 6º Os servidores contratados durante o exercício de 2022, e cujos contratos estejam vigentes, receberão o rateio de forma proporcional, considerando-se os meses efetivamente trabalhados.

 

Parágrafo único. Para cálculo do valor a ser pago, será adotado o seguinte critério:

 

I – caso o contrato tenha se iniciado na primeira quinzena, entre os dias 1º e 15, será realizado pagamento no mês completo;

 

II – caso o contrato tenha se iniciado após o dia 15, o profissional não receberá o proporcional referente ao mês, sendo devido apenas a partir do mês subsequente.

 

Art. 7º Os servidores contratados durante o exercício de 2022 e que já tiverem seu vínculo contratual encerrado receberão o rateio de forma proporcional, considerando-se os meses efetivamente trabalhados, nos termos estabelecidos no art. 6º desta Lei.

 

Parágrafo único. Para pagamento dos servidores que já tiveram seu vínculo encerrado ou entraram em licença sem vencimentos durante o período, o crédito dos valores será repassado pela SEFAZ – Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 8º Por se tratar de parcela cujo caráter é de abono eventual único, os valores recebidos a título de rateio não integrarão a remuneração dos servidores, bem como não serão computados para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, nem integrarão o salário de contribuição previdenciário.

 

Art. 9º Não estarão aptos a receber os servidores que estão na situação de cessão, permuta, licença sem vencimentos, afastamento judicial, e transferidos para outros órgãos ou secretarias.

 

Art. 10. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por Decreto, no que for necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 27 de março de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:BF851386