ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 041/2018
SÚMULA: Estabelece normas sobre a Instalação e Funcionamento de Atividades destinadas a realização de Feiras e Eventos Temporários no Município de Salto do Lontra – Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A realização de Feiras e Eventos comerciais, de vendas a varejo, de caráter temporário, somente poderão funcionar com a prévia licença do Poder Público Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º Consideram-se Feiras ou Eventos comerciais, para efeitos desta Lei, as Instalações destinadas à comercialização de produto, bens e serviços ao consumidor final, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em “stands” individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo funcionamento será em caráter eventual, em período previamente determinado, podendo ocorrer em épocas festivas ou não.
§ 2º Para efeitos desta Lei, cada “stand” deverá ter área mínima de 10m² (dez metros quadrados), o que deverá ser comprovado mediante a apresentação de “lay-out” e planta do local onde será realizado a feira ou evento.
Art. 2º Fica fixado a Taxa de Alvará para Feiras e Eventos Temporários, no valor de 30 (trinta) UFM – Unidade Fiscal Municipal, ao dia.
§ 1º A taxa será exigida tanto da empresa promotora quanto das empresas participantes.
§ 2º Ficam isentos da Taxa Prevista no caput deste artigo, as feiras e eventos temporários, realizadas em função de eventos patrocinados, incentivados ou estimulados pelo Município, desde que os produtos, bens e serviços oferecidos na feira se relacionem diretamente com o ramo de atividades do evento, devidamente autorizadas pela Prefeitura Municipal e aquelas promovidas por entidades de caráter filantrópicos e sem fins lucrativos.
§ 3º Para efeitos de enquadramento no § 2º deste artigo, caracteriza-se como evento temporário patrocinado, incentivado ou estimulado pelo Município, qualquer acontecimento de especial interesse, como: espetáculos culturais, artísticos ou religiosos, congressos, convenções, exposições industriais ou comerciais e de negócios, competições, além de outros considerados de interesse cultural e esportivo.
§ 4º Independentemente da isenção prevista nos §§ 2º e 3º, as empresas deverão apresentar a documentação prevista no art. 4º desta Lei, sem ressalvas.
Art. 3º As feiras e eventos comerciais de que trata o art. 1º, só poderão ser realizados em imóveis que ofereçam condições compatíveis de segurança, higiene, saúde e meio ambiente, estabelecidos nesta e nas demais Leis pertinentes, aplicáveis a todos os estabelecimentos comerciais.
§ 1º A feira ou evento comercial somente poderá ser realizado por empresa promotora de eventos, a qual será responsável diretamente pela feira ou evento, exceto nos casos previstos nos §§ 2º, 3º do art. 2º desta Lei, onde será admitida a realização diretamente por unidade comercial.
§ 2º Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos na feira ou evento comercial, deverá obter a competente licença de funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, independente daquela obtida pela promotora de feira ou evento, a qual será expedida de acordo com as disposições desta Lei, sendo vedada a licença à pessoa física.
Art. 4º Para obter a licença de funcionamento e localização, a empresa promotora do evento deverá encaminhar requerimento ao Departamento de Tributação e Cadastro Técnico desta municipalidade, instruído com os seguintes documentos e providências, emitidos em nome próprio e relativos a toda unidade comercial.
I – Cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrada na Junta Comercial do estado referente a sede do estabelecimento comercial;
II – sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras: cópias autenticadas do estatuto social e da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;
III – Apresentação de “lay-out” e planta do local onde será realizada a feira ou evento;
IV – O cartão de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda;
V – Certidão negativa de débitos estaduais e municipais;
VI - O pagamento da respectiva taxa para concessão da licença requerida, prevista no Artigo 2º desta Lei Complementar;
VII – Havendo execução pública de obra literária, artística, musical, cientifica ou fonograma do local, o comprovante de recolhimento da respectiva contribuição autoral junto ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva;
VIII – Aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto a localização, funcionamento, acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;
IX – Alvará sanitário;
X - Alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros, acompanhado de Laudo Técnico;
XI – Sanitários para o sexo masculino e feminino, no local destinado ao público consumidor;
XII – Protocolo de requerimento de alvará a ser expedido pela Policia Civil;
XIII – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, ato de registro ou autorização exigido pelo órgão competente, quanto a atividade, assim o exigir;
XIV – Informar à Departamento de Tributação e Cadastro Técnicos, o número de telefone e endereço do SAC – Serviços de Atendimento ao Consumidor, que deverá ser mantido para garantir os direitos dos consumidores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias após a realização do evento;
XV - Manter, no local do evento, placa visual constando o telefone e endereço do SAC – Serviços de Atendimento ao Consumidor, de que trata o inciso XIV deste artigo;
XVI – As empresas participantes do evento tem obrigação de emitir nota fiscal quando da realização da venda dos produtos.
§ 1º Nos casos previstos nos §§ 2º, 3º do art. 2º desta Lei, será admitida a realização diretamente por unidade comercial, desde que cumpridas às exigências referidas nos incisos do caput deste artigo e no artigo 5º desta Lei Complementar.
§ 2º Nos casos das Feiras ou Eventos realizados por empresas especializadas, exigir-se-á a comprovação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS relativo aos serviços prestados.
§ 3º A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a duração do evento.
§ 4º A licença de funcionamento somente poderá ser expedida após vistoria “in loco” das instalações pelos órgãos competentes, com relação às exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º Quando da realização de feiras ou eventos comerciais, além das exigências elencadas no art. 4º, a empresa promotora deverá apresentar:
I – Certidão atualizada, com no máximo de 15 (quinze) dias, da matricula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, para fins de comprovação da propriedade;
II – Cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação, caso haja relação locatícia.
Art. 6º No alvará de licença deverá constar, entre outros, o local, período e horário de funcionamento, de acordo com o estabelecido pela Administração Municipal.
Art. 7º O município, após satisfeitas todas as exigências de cunho legal terá um prazo de até 30 (trinta) dias para liberar o alvará de funcionamento da feira ou evento comercial.
Art. 8º A realização de feiras e eventos sem o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, sujeitará o infrator, ou seja, a empresa promotora e as unidades comerciais participantes, à imediata interdição do local e ao pagamento de multa no valor de 30 (trinta) UFM – Unidade Fiscal Municipal, ficando impedido para realização de novos eventos pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da constatação da infração.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário especialmente a descrição do comércio ou atividade eventual ambulante descrita como “Feiras(itinerante) constante no art. 1º da Lei Municipal 078/2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – Estado do Paraná, em 26 de Junho de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:BF865B81