ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.425/2023
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 655.000,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
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8000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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8.241.9.1.7 |
Construção e Ampliação do Centro de Idosos |
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4.4.90.51.00-1605 |
Obras e Instalações |
R$ 210.000,00 |
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9000 |
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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9001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES |
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27.812.23.2.30 |
Eventos Esportivos |
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3.3.90.30.00-1856 |
Material de Consumo |
R$ 25.000,00 |
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3.3.90.39.00-1856 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ 10.000,00 |
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4.4.90.52.00-1856 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 10.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.2.8 |
Manutenção e Conservação de Serviços Urbanos |
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4.4.90.51.00-1605 |
Obras e Instalações |
R$ 400.000,00 |
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TOTAL |
R$ 655.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1605 |
Operações de Crédito Internas - Contratos |
R$ 610.000,00 |
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1856 |
Auxílio Esporte Copacol |
R$ 45.000,00 |
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TOTAL |
R$ 655.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 23 de Maio de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:BF89E3C2