ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.489 DE 25 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 362.307,92 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e sete reais e noventa e dois centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2022, o crédito adicional especial ao valor de R$ 362.307,92 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e sete reais e noventa e dois centavos), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde – PAB FIXO

 

3.1.90.92.00.00.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

99.512,97

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

 

06.001.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.1.90.92.00.00.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

110.794,95

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

 

15.001.15.451.0032.2.175

Ações para Manutenção e Conservação Viária

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1000

Recursos Livres

74.000,00

22.001.18.542.0010.2.067

Ações para Manut. do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1000

Recursos Livres

66.000,00

24.001.15.451.0008.2.022

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

 

3.3.90.14.00.00.00.00

Diárias – Civil

 

1000

Recursos Livres

12.000,00

TOTAL

362.307,92

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços da Saúde – PAB FIXO

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

99.512,97

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

 

06.001.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

110.794,95

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

 

15.001.15.451.0032.2.175

Ações para Manutenção e Conservação Viária

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

74.000,00

22.001.18.542.0010.2.067

Ações para Manut. do Serviço Coleta Seletiva de Lixo em Vias Públicas

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1000

Recursos Livres

66.000,00

24.001.15.451.0008.2.022

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Obras

 

3.3.90.36.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

1000

Recursos Livres

12.000,00

TOTAL

362.307,92

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 25 de maio de 2.022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
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