ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.896/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.370,00 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.370,00 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.2.060 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
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4.4.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
3.00.000 |
29.370,00 |
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TOTAL |
29.370,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 29.370,00 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:
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ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
29.370,00 |
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TOTAL |
29.370,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 04 de maio de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:BF912D75