ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3245/2023
LEI Nº. 3245, de 14 de junho de 2023
Súmula: Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Rodrigo Camargo dos Santos
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Município de Coronel Vivida obrigado a divulgar a lista de espera de pacientes que dependam de consultas, exames médicos e cirurgias eletivas. (NR)
Art. 2º.A divulgação que trata essa Lei dar-se-á através do site oficial da Prefeitura Municipal de Coronel Vivida. (NR)
Art. 3º. As informações disponibilizadas deverão abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos públicos municipais. (NR)
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. (AC)
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. (AC)
Art. 6º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:BF98C00E