ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.078/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.392.500,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.782.07.1421 – OPERAÇÃO DE CREDITO - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
4.4.90.52.00.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.392.500,00
00611.01009.05.01.03.15.1.574.0000 OPERAÇÃO DE CRÉDITO – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA 2024 R$ 2.392.500,00.
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, fica indicado a receita proveniente de operação de crédito, fonte: 00611.01009.05.01.03.15.1.574.0000, nova valor de R$ 2.392.500,00.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 20 de agosto de 2024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:BF9C16F1