ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 030/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.884.506,06 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS).

LEI Nº 030/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 1.884.506,06 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e seis centavos).

 

A Prefeita Municipal de Antonina:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 1.884.506,06 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e seis centavos), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

Crédito Especial

 

08.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

08.003.00.000.0000.0.000.

Execução de Projetos do Meio Ambiente

08.003.25.752.0003.1.317.

Programa de Eficiência Energética

578 – 3.3.90.39.00.00

1099 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.884.506,06

 

Valor: R$ 1.884.506,06

 

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 06 de maio de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:BFA5025F