ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1000/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1000/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no exercício de 2.023, no valor de R$ 1.594.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil reais) e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, o valor R$ 1.594.000,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e quatro mil reais), destinado ao suporte das despesas em geral.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, a saber:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 405.000,00
07.002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0007.1047AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - SOCIAL
4267 00925 Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida -
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo 900.000,00
08.003DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E ENGENHARIA
15.451.0012.1059CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.0OBRAS E INSTALAÇÕES
4707 00926 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Acréscimo 289.000,00
03.002DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.1010AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
380 00501 Receitas de Alienações de Ativos
Art 3º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de fontes vinculadas apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
22.13.01.01.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES ---------– R$ 289.000,00
24.19.99.01.01 - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS -- ------------- R$ 900.000,00
24.19.99.01.02 - EMENDAS INDIVIDUAIS - INVESTIMENTOS NO SUAS ----------- R$ 405.000,00
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 01 de setembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:BFB00855