ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 05/2021

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação, provável excesso de arrecadação orçamentária e superávit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de cancelamento de dotação e do provável excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

02285 E 00000 R$ 78.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

04038 E 00946 R$ 18.000,00

 

12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

003 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E ORÇAMENTO

04.121.1012.2063 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02184 E 00853 R$ 250.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), conforme segue:

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00700 E 00000 R$ 78.000,00

 

§ 2º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 250.641,10 (duzentos e cinquenta mil, seiscentos e quarenta e um reais e dez centavos), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

853

R$ 250.000,00

946

R$ 641,10

 

§ 3º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 17.358,90 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

946

R$ 17.358,90

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:BFB12541