ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 011/2023

LEI Nº 011/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 61.700,00 (Sessenta e Um Mil e Setecentos Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2131

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

779

00000-Recursos Ordinários (Livres)

45.600,00

 

SUBTOTAL

45.600,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.304.0012.2068

Manutenção da Vigilância em Saúde

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

2607

23494-CEF 55-6 FORTALEC DA VIGILANCIA EM SAÚDE PROVIGIA-PR SESA 1103/21 F 23494

6.100,00

10.301.0010.2056

Piso de Atenção Básica-PAB

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

2033

05494-Incremento PAB - Emendas Individuais

10.000,00

 

SUBTOTAL

16.100,00

 

TOTAL

61.700,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 61.700,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

05494

Incremento PAB - Emendas Individuais

10.000,00

23494

CEF 55-6 FORTALEC DA VIGILANCIA EM SAÚDE PROVIGIA-PR SESA 1103/21 F 23494

6.100,00

 

TOTAL

16.100,00

 

II- Cancelamento no valor R$ 45.600,00 (Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2127

Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

45.600,00

 

SUBTOTAL

45.600,00

 

TOTAL

45.600,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 45.600,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 08 de Fevereiro de 2023 (08/02/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:BFB47407