ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 011/2023
LEI Nº 011/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 61.700,00 (Sessenta e Um Mil e Setecentos Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12.122.0028.2131 |
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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779 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
45.600,00 |
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SUBTOTAL |
45.600,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.304.0012.2068 |
Manutenção da Vigilância em Saúde |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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2607 |
23494-CEF 55-6 FORTALEC DA VIGILANCIA EM SAÚDE PROVIGIA-PR SESA 1103/21 F 23494 |
6.100,00 |
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10.301.0010.2056 |
Piso de Atenção Básica-PAB |
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3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
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2033 |
05494-Incremento PAB - Emendas Individuais |
10.000,00 |
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SUBTOTAL |
16.100,00 |
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TOTAL |
61.700,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 61.700,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais) nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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05494 |
Incremento PAB - Emendas Individuais |
10.000,00 |
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23494 |
CEF 55-6 FORTALEC DA VIGILANCIA EM SAÚDE PROVIGIA-PR SESA 1103/21 F 23494 |
6.100,00 |
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TOTAL |
16.100,00 |
II- Cancelamento no valor R$ 45.600,00 (Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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07.004 |
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.0019.2127 |
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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3735 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
45.600,00 |
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SUBTOTAL |
45.600,00 |
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TOTAL |
45.600,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 45.600,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 08 de Fevereiro de 2023 (08/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:BFB47407