ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.607 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA
LEI Nº 2.607 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
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Órgão |
06 |
Departamento Municipal da Expansão Econômica |
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Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
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Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
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Meta |
2.186 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas ME proposta nº 09032022018181 |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Valor |
1.018 |
R$ 100.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais)
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Órgão |
06 |
Departamento Municipal da Expansão Econômica |
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Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
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Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
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Meta |
2.186 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas ME proposta nº 09032022018181 |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Valor |
1.018 |
R$ 100.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para atender as associações de produtores rurais, com recursos da União/Ministério da Economia transferência especial de investimento proposta nº 09032022018181, na seguinte dotação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
2.186 - AQUISI. MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS ME PROPOSTA Nº 09032022018181
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais permanente |
1018 |
100.000,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita a seguir: 2419510101 provenientes da União através do Ministério da Economia, transferência Especial de investimento proposta nº09032022018181.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 24 de abril de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:BFB4E882