ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1345
SÚMULA: Altera o Artigo 3º da Lei Ordinária nº 1214/2021, que estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, em conformidade com o Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º, da Lei Ordinária nº 1214/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Anualmente o Chefe do Poder Executivo editará Decreto, fixando o valor das diárias a partir do reajuste pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.
Parágrafo único – Nos termos do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República, as diárias, no âmbito municipal, têm como teto o valor da diária do Prefeito Municipal; as diárias do Prefeito Municipal, por sua vez, têm como limite o valor da diária do Ministro do Supremo Tribunal Federal. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 16 de maio de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:BFBB8112