ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1345

LEI ORDINÁRIA Nº 1345/2023

 

SÚMULA: Altera o Artigo 3º da Lei Ordinária nº 1214/2021, que estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, em conformidade com o Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º, da Lei Ordinária nº 1214/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Anualmente o Chefe do Poder Executivo editará Decreto, fixando o valor das diárias a partir do reajuste pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.

 

Parágrafo único – Nos termos do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República, as diárias, no âmbito municipal, têm como teto o valor da diária do Prefeito Municipal; as diárias do Prefeito Municipal, por sua vez, têm como limite o valor da diária do Ministro do Supremo Tribunal Federal. ”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 16 de maio de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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