ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 804
LEI Nº 804/2017
Institui e fixa o valor das diárias para o Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Vereadores, Agentes Políticos e servidores do Município de Bom Jesus do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL - PR, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei, instituído e fixado os valores das diárias, no caso de afastamento de Chefe do Poder Executivo Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, da sede do Município, a serviço do Poder Executivo ou Poder Legislativo, conforme segue:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o destino for a Capital Federal;
II – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades onde haja a necessidade de pernoite;
III – R$ 100,00 (cem reais), quando o destino for qualquer outra cidade, que não as capitais e não necessitar de pernoite.
§ 1º. As diárias consignadas nos incisos I e II deste artigo, serão devidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas.
§ 2º. As diárias referidas no inciso III deste artigo, serão percebidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas, sendo que no caso do afastamento ser superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas, os servidores terão direito a 50 % (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso III.
Art. 2º. Fica por esta Lei, instituído e fixado os valores das diárias, no caso de afastamento de Secretários, Chefes de Departamentos, Chefes de Divisão, Assessores, da sede do Município, a serviço da Administração Municipal, conforme segue:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o destino for a Capital Federal;
II – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades onde haja a necessidade de pernoite;
III – R$ 100,00 (cem reais), quando o destino for qualquer outra cidade, que não as capitais e não necessitar de pernoite.
§ 1º. As diárias consignadas nos incisos I e II deste artigo, serão devidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas.
§ 2º. As diárias referidas no inciso III deste artigo, serão percebidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas, sendo que no caso do afastamento ser superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas, os servidores terão direito a 50 % (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso III.
Art. 3º. Fica por esta Lei, instituído e fixado os valores das diárias, no caso de afastamento de servidor, à exceção daqueles mencionados no art. 2º desta Lei, da sede do Município, a serviço da Administração Municipal, conforme segue:
I – R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o destino for a Capital Federal;
II – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades onde haja a necessidade de pernoite;
III – R$ 80,00 (oitenta reais), quando o destino for qualquer outra cidade, que não as capitais e não necessitar de pernoite.
§ 1º. As diárias consignadas nos incisos I e II deste artigo, serão devidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas.
§ 2º. As diárias referidas no inciso III deste artigo, serão percebidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas, sendo que no caso do afastamento ser superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas, os servidores terão direito a 50 % (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso III.
Art. 4º. Fica por esta Lei, instituído e fixado o valor da diária, para motoristas do Município de Bom Jesus do Sul, que realizarem transporte de pessoas, a serviço da Administração Municipal ou como representantes do Município, aos sábados, domingos ou feriados, e dos serviços de saúde, conforme segue:
I – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando o destino for a Capital Federal;
II – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades onde haja a necessidade de pernoite;
III – R$ 80,00 (oitenta reais), quando o destino for qualquer outra cidade, que não as capitais e não necessitar de pernoite.
§ 1º. As diárias consignadas nos incisos I e II deste artigo, serão devidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas.
§ 2º. As diárias referidas no inciso III deste artigo, serão percebidas quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas, sendo que no caso do afastamento ser superior a 06 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas, os servidores terão direito a 50 % (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso III.
Art. 5º. Fica por esta Lei, instituído e fixado os valores das diárias, no caso de afastamento de Chefe do Poder Executivo Municipal, de Vice-Prefeito, de Secretários, Chefes de Departamentos, Chefes de Divisão, Assessores, bem como de servidores, da sede do Município, a serviço da Administração Municipal, conforme segue:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o destino for cidade do exterior localizada em países componentes do Mercosul.
Art. 6º. Os valores recebidos a título de diárias, referem-se às despesas com estada e alimentação, estando excluída qualquer outra.
Art. 7º. Caso o deslocamento do servidor seja para cidade onde o Município tenha previamente contratado restaurante, neste o servidor fará as refeições, exceto quando o mesmo se encontre fechado.
Art. 8º. Se o deslocamento for por tempo inferior a 06 (seis) horas, haverá reembolso das despesas com alimentação, limitados a R$ 40,00 (quarenta reais) para almoço e janta e R$ 15,00 (quinze reais) para café da manhã. Neste caso, o servidor ou agente político deverá solicitar a emissão de documento fiscal em nome do Município, efetuar o pagamento da despesa com recurso próprio, após retorno ao Município solicitar no departamento de contabilidade o reembolso do valor gasto.
Art. 9º. Para o recebimento das diárias o servidor ou agente político deverá apresentar relatório de viagem ao Setor Financeiro.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a reembolsar as despesas oriundas de gastos com locomoção, quando ocorrer as seguintes hipóteses:
I – Despesas com táxi no caso em que para deslocamento até a cidade de destino não foi utilizado como meio de transporte veículo próprio do Município ou do servidor, justificando assim a necessidade de se locomover para realizar as atividades que lhe cabem.
II – Despesas com combustível e estacionamento, sendo que neste caso será efetuado o reembolso apenas se o meio de transporte utilizado tenha sido veículo próprio do Município ou do servidor, neste último caso, desde que autorizado e cadastrado no sistema frotas do Município, e que necessite a complementação do combustível. Deste modo ao efetuar o abastecimento ou a utilização de estacionamento pago, o servidor ou agente político deverá solicitar a emissão de documento fiscal em nome do Município, efetuar o pagamento da despesa com recurso próprio, após retorno ao Município solicitar no departamento de contabilidade o reembolso do valor gasto.
§ 1º. Os reembolsos de que trata este artigo, deverão ser solicitados no prazo máximo de 2 (dias) úteis, sendo que o não cumprimento deste prazo acarretará em recusa do mesmo.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto, os valores das diárias, anualmente, utilizando como indexador de correção a variação no período do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que o substitua.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 605/2014.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul – PR, 14 de dezembro de 2017.
ORASIL CEZAR BENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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