ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO N° 58/2025, REFERENTE AO PREGÃO Nº 32/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA E A EMPRESA SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA

O MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA, CNPJ nº 76.235.746/0001-46, com sede na Rua Alcides Prudente Pavan, nº 130, Centro, CEP: 86380-000, Santa Amélia-PR, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal INIVALDO BATISTA, matrícula nº 37.461 e a empresa SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 95.391.876/0001-12, neste ato representada pelo Sr. LUIZ CARLOS POLI, tendo em vista o que consta no edital do pregão em epígrafe e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de alteração contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 104, I; 124, 125 e 130)

O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações na ata de registro de preços em epígrafe:

 

Prorrogação do prazo do contrato em epígrafe pelo prazo de 12 (doze meses), ficando o mesmo vigente até 17 de novembro de 2027, com fundamento no art.84, da Lei 14.133/21 e art. 16, § 2º do Decreto Municipal 92/2023.

 

Renovação do saldo do contrato em epígrafe, até o limite do quantitativo original, com fundamento no art. 16, § 2º do Decreto Municipal 92/2023 e no enunciado 42/2023 do Conselho da Justiça Federal.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO INDÍCE DO REAJUSTE DO CONTRATO

O reajuste se dará pela aplicação do IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses a razão de 4,63% (quatro virgula sessenta e três por cento) composição em outubro de 2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR REAJUSTADO DO CONTRATO

A contratante pagará à contratada, em razão da prestação de serviços prorrogados por este termo, o valor unitário do item reajustado de R$ 183,10 (cento e oitenta e três reais e dez centavos) por tonelada.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município deste exercício.

 

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da ata original, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

Santa Amélia/PR, 13 de novembro de 2026.

 

INIVALDO BATISTA                                                  LUIZ CARLOS POLI

Prefeito Municipal Representante Legal


Publicado por:
Nilson Jose Martins
Código Identificador:BFBE49C9