ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.626 DE 23/02/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 575.116,48

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 575.116,48 (quinhentos e setenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

4.4.90.52.00.00 846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 191.000,00

3.3.90.93.00.00 846 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.2.067. Manutenção da malha viária e conservação rural

4.4.90.52.00.00 846 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 384.016,48

 

Total Suplementação: R$ 575.116,48

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:2.4.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 846 R$ 575.016,48

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 846 R$ 100,00

 

Total da Receita: 575.116,48

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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