ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 762/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAI

Estado do Paraná

Lei nº 762/2025

 

Súmula: Abre Crédito Especial no Orçamento de 2025 no valor de até R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).

 

Suplementação

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.301.2017.2.034.

 

SAÚDE BUCAL (PSB)

 

800 - 3.3.72.32.00.00

1494

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

11.250,00

Total Suplementação:

11.250,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo Único: Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no artigo 1° por Excesso e/ou Tendência de Excesso de Arrecadação nos termos do 7° da Lei Municipal n° 739/2024 – LOA – e seus parágrafos.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita: -

 

1.3.2.1.01.01.01.000 Remuneração de Depósitos Bancários Diversos

11.250,00

Total:

11.250,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2025.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:BFCD0B07