ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 762/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAI
Estado do Paraná
Lei nº 762/2025
Súmula: Abre Crédito Especial no Orçamento de 2025 no valor de até R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).
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Suplementação |
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07 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ |
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07.002 |
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DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE |
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07.002.10.301.2017.2.034. |
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SAÚDE BUCAL (PSB) |
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800 - 3.3.72.32.00.00 |
1494 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
11.250,00 |
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Total Suplementação: |
11.250,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no artigo 1° por Excesso e/ou Tendência de Excesso de Arrecadação nos termos do 7° da Lei Municipal n° 739/2024 – LOA – e seus parágrafos.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: - |
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1.3.2.1.01.01.01.000 Remuneração de Depósitos Bancários Diversos |
11.250,00 |
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Total: |
11.250,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2025.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:BFCD0B07