ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1490/2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026, um no valor de até R$ 2.109.867,47 (Dois milhões, cento e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para a abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas e elemento de despesas:

 

10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.002.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

10.002.08.243.0014.2.033 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

44.90.51.00.00 - Fonte 822 – Obras e Instalações__________________ R$ 1.994.362,02

 

44.90.51.00.00 – Fonte 1000 – Obras e Instalações_________________ R$ 115.505,45

 

TOTAL DA ABERTURA DO CRÉDITO_______________________________R$ 2.109.867,47

 

Art. 2º Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionada no Art. 1º, o Município usará o Excesso de Arrecadação das fontes 822-receita: 24.22.99.01.01.00.00.00.00 e fonte 1000 receita: 17.11.51.11.00.00.00.00.00, no valor total de R$ 2.109.867,47 (Dois milhões, cento e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:BFCFD9CF