ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1490/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026, um no valor de até R$ 2.109.867,47 (Dois milhões, cento e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para a abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas e elemento de despesas:
10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.002.08.243.0014.2.033 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
44.90.51.00.00 - Fonte 822 – Obras e Instalações__________________ R$ 1.994.362,02
44.90.51.00.00 – Fonte 1000 – Obras e Instalações_________________ R$ 115.505,45
TOTAL DA ABERTURA DO CRÉDITO_______________________________R$ 2.109.867,47
Art. 2º Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionada no Art. 1º, o Município usará o Excesso de Arrecadação das fontes 822-receita: 24.22.99.01.01.00.00.00.00 e fonte 1000 receita: 17.11.51.11.00.00.00.00.00, no valor total de R$ 2.109.867,47 (Dois milhões, cento e nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:BFCFD9CF