ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 903 DE 22 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a atualização da redação do parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei Municipal nº 871 de 27 de outubro de 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica atualizada a redação do parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei Municipal nº 871 de 27 de outubro de 2021, da seguindo forma:

§2º Observadas as condições previstas no §1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8% (oito por cento).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 22 de junho de 2022.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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